13 de julho de 2015 Edição #170
 

Seminário Legislativo aprova recomendações para 29 projetos de lei

Durante o III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, promovido pelo CAU/BR na Câmara dos Deputados, foram analisados 29 projetos em discussão no Congresso Nacional relacionados à Arquitetura e Urbanismo. As conclusões servirão de base para a atuação do Conselho no Senado e na Câmara, buscando qualificar tecnicamente as decisões políticas. 

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Mesa-redonda debate a criminalização da prática da “reserva técnica”

A terceira mesa-redonda do III Seminário Legislativo abordou a revisão do Código Penal e a inclusão do crime de corrupção entre particulares. Para a Arquitetura e Urbanismo, esse tema é importante porque diz respeito à prática de “reserva técnica”, nome usado para mascarar o pagamento de comissões e propinas para favorecer a indicação de lojas.

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Arquitetos discutem como Lei de Licitações pode melhorar cidades

A Lei de Licitações está em revisão por duas comissões no Congresso Nacional – uma na Câmara e outra no Senado. O III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo discutiu as mudanças necessárias em uma mesa-redonda que teve como palestrante o secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Jardim Cavalcante.

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Resolução Nº 51

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