16 de julho de 2015 Edição #171
 

Projeto Arquitetônico só com arquitetos: CAU/SP orienta prefeituras

Para garantir que os projetos arquitetônicos de obras sejam realizados somente por arquitetos e urbanistas, como determina a Resolução CAU/BR Nº 51, representantes do CAU/SP já visitaram mais de 10 municípios paulistas e enviaram a mais de 400 prefeituras notas explicativas sobre as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas. 

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Decisão restabelece a vigência da Resolução nº 51 em Minas Gerais

Justiça Federal determina que a Resolução Nº 51 é válida em Minas Gerais e deve ser respeitada por todos. Tanto no setor privado como no público. Decisão cassou a liminar proposta pelo CREA/MG que suspendia parte da Resolução Nº 51 do CAU/BR, no que fosse relativo às atividades exercidas por profissionais e empresas de engenharia.

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Justiça concede liminar ao Sindarq para que Crea-ES retire notícia

Justiça Federal deferiu pedido de liminar do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Espírito Santo e determinou que o CREA/ES retire do seu sítio eletrônico e redes sociais qualquer tipo de notícia que possa comprometer o livre exercício da profissão de arquiteto e urbanista, assim como oficiar quaisquer órgãos públicos nesse sentido.

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Resolução Nº 51