Associação de Municípios alerta prefeituras do MT sobre Resolução Nº 51

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) alertou as prefeituras do Mato Grosso sobre a vigência da Resolução nº 51, que delimita as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas, entre elas a elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos. A iniciativa partiu da Associação após ofícios encaminhados pelo CAU/MT e pelo CAU/BR para as prefeituras e órgãos públicos informando sobre a validade dessa determinação.

A Resolução do CAU/BR nº 51 entrou em vigor no dia 17 de julho 2013, definindo as atividades exclusivas do profissional arquiteto e urbanista, dividindo-as em seis grandes áreas: Arquitetura e Urbanismo; Arquitetura de Interiores; Arquitetura Paisagística; Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico; Planejamento Urbano e Regional; e Conforto Ambiental. A norma foi elaborada baseada na Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão, e nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. Anteriormente sua vigência havia sido suspensa por meio de liminar concedida à Associação Brasileira de Engenheiros Civis (ABENC). Contudo, voltou a vigorar em novembro do ano passado após a 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabelecer sua validade.

Em maio deste ano, o CAU/MT entrou em contato com as prefeituras do estado, para comunicar sobre a vigência da resolução, e esclarecer quais atribuições são exclusivas a esse profissional. No ofício enviado, o CAU/MT comunicou as prefeituras que essas devem possuir no quadro permanente um profissional arquiteto e urbanista habilitado para desempenhar o cargo ou função técnica referente à elaboração ou análise de projeto arquitetônico e projeto urbanístico. Além disso, ressaltou a necessidade de Registro de Pessoa Jurídica no CAU/MT da prefeitura e de seus órgãos que tenham em suas competências vinculações relativas à arquitetura e urbanismo.

Veja cópia do ofício enviado as prefeituras aqui.

Leia aqui as notas explicativas sobre a Resolução nº 51

LEIA A ÍNTEGRA DO COMUNICADO DA ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MUNICÍPIOS:

A elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos é uma das atividades técnicas que só podem ser realizadas pelos arquitetos. Essa é uma das definições da Resolução Nº 51, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR. A norma é de 2013, mas a sua vigência havia sido suspensa por meio de liminar concedida à Associação Brasileira de Engenheiros Civis (ABENC). Porém, em novembro passado a 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabeleceu a validade da Resolução.

A Associação Mato-grossense dos Municípios alerta as prefeituras sobre a vigência da norma legal, que dispõe sobre as atividades privativas dos arquitetos e urbanistas. A iniciativa reforça comunicado enviado aos municípios pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso, que em março passado informou os prefeitos sobre a vigência da Resolução. Antes da decisão legal, os projetos arquitetônicos também eram realizados por engenheiros, que não possuem formação acadêmica específica na área.

O arquiteto da Central de Projetos da AMM, Helton Duque de Faria, disse que a norma legal representa uma vitória para a categoria e também para toda a sociedade, que passará a contar com os serviços especializados de profissionais que receberam ampla formação para exercer a atividade. “Estudamos durante cinco anos para elaborar os projetos arquitetônicos, e uma série de outras atividades técnicas. Recebemos uma formação específica e completa para executar essas atribuições. Sendo assim, é um contrassenso que esses serviços, de grande responsabilidade, sejam compartilhados com profissionais de outras profissões”, assinalou.

Na Central de Projetos da Associação há nove arquitetos que trabalham integrados com os demais profissionais do setor na elaboração de projetos para os municípios captarem recursos para investimentos.

A área de atuação dos arquitetos é muito ampla e o profissional tem papel importante em várias atividades relacionadas ao planejamento urbano. O plano diretor, por exemplo, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, são desenvolvidos por esses profissionais.

Além disso, os arquitetos também atuam na articulação do planejamento urbano com as demais políticas públicas do município; na elaboração e implementação dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social; na coordenação técnica dos processos de regularização fundiária; na recuperação de áreas urbanas de interesse histórico, além de auxiliar os gestores municipais a captar recursos federais para investimento local, entre outras funções.

Fonte: Agência de Notícias da AMM

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Publicado em 22/07/2015