Lei das Estatais: CAU/BR divulga Carta Aberta à Presidência da República
Folha de S. Paulo publicou pedido de veto à contratação integrada na Lei das Estatais
| 29 de junho de 2016 |
O CAU/BR publicou uma Carta Aberta à Presidência da República, pedindo que o presidente em exercício Michel Temer vete os pontos da Lei das Estatais que preveem a possibilidade de essas empresas contratarem obras sem projeto. Saiba mais sobre a posição do CAU/BR e de mais nove entidades de Engenharia e de Arquitetura e Urbanismo clicando aqui.
Publicado em 30/06/2016
A Lei sancionada está em vigor hoje?
Sim.
No momento atual,a legislação municipal,de Porto Alegre, permite que venha a ser aprovado e licenciado, o Projeto Arquitetônico, de forma “simplificada”.Resumindo, o mesmo pode ser apresentado somente com o perímetro dos pavimentos do Projeto Arquitetônico proposto.
Recai sobre o RT,toda a responsabilidade de cumprir “TODAS” as legislações vigentes,municipal,estadual e federal.
Fico a imaginar, que no rumo deste ambiente de simplificar e agilizar ao máximo,como é o teor da lei sancionada,sem entrar em detalhes,logo adiante, como comprovar algo, em caso de imperícia, se sequer existe um documento executivo e detalhado.A quem imputar, a falha,se não há sinal,de recomendação a tal norma,ou a tal procedimento técnico.Como lidar com tamanha irresponsabilidade distribuída em diversas categorias,que convivem em um canteiro de obras.É evidente que os custos de uma obra “simplificada”, desde sua orçamentação, logo adiante resultará em aumento de despesas,para equilibrar o desequilíbrio.
Não entendo,nesta lei,o objetivo legal,visto que a mesma fere,a todas as áreas envolvidas em uma obra privada ou estatal,onde o dinheiro é público, mas as responsabilidades técnicas, são restritas a cada RT, portanto esta matéria,invade o espaço de cada RT, induzindo a condução de uma obra,dentro da “ilegalidade”,já prevista em todos os códigos de ética, e procedimentos de normas técnicas, onde a boa construção exige,total atenção a todos os aspectos,inclusive o da moral pública, visto que se houver algum dano,a população pagará com seus impostos,pelos prejuízos de uma obra inacabada,por exemplo.
Temos leis inócuas,esta não vem para qualificar a engenharia e a arquitetura,como deveria ser de fato.
Parabéns a todas as Entidades envolvidas
Sério?? Agora que a Lei é sancionada o CAU publica uma nota no jornal?? Tarde demais pela “iniciativa” ou, melhor, pela falta de iniciativa.
Publicidade totalmente fraca e falha do CAU, que acumula mais uma derrota para os arquitetos.
Mirza, o anúncio foi publicado ANTES da sanção. Antes disso, fizemos reuniões no Palácio do Planalto para divulgarmos nossa posição, além de várias outras ações. Saiba mais em https://www.caubr.gov.br/?p=57659
É uma boa iniciativa. Agora devemos é lutar para extirpar da nossa coletânea jurídica as lacunas existentes que sempre beneficiam essas pragas contagiosas que atinge a nossa sociedade.
Apoio total a iniciativa do Cau essa nova lei das estatais é um retrocesso…desrespeito aos trabalhos profissionais de arquitetos e engenheiros…desrespeito à sociedade que precisa das obras e edificações…desrespeito ao dinheiro publico
PARABÉNS A CAU, TODO APOIO.
Todo apoio a essa carta aberta.
O tiro é certeiro.
Falta saber que efeito terá no alvo.
Como ficou o resultado da lei sancionada?
João, o RDC foi sancionado. O assunto é destaque no clipping do CAU/BR.
Parabéns pela iniciativa!
Enquanto não houver um novo marco político no país, muitos políticos vão continuar trabalhando contra, ou seja, tentando criar oportunidades para continuar lucrando por fora.
Importante é que agora estamos muito mais “de olho”.
Parabéns ao CAU e demais entidades pela atitude!