Este trabalho adentra na temática do acesso à arquitetura para as famílias de baixa renda, embasada pela Lei Federal 11.888/2008 que garante a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. Tem-se como objetivo expor o Programa desenvolvido para implementação municipal de ATHIS, decrevendo sua estrutura, agentes envolvidos e funcionamento. Este foi formatado para contexto das pequenas e médias cidades, com enfoque inicial para uma implementação piloto no município de Maringá e região. O programa final foi descrito minunciosamente em um caderno técnico e também gerou uma minuta de lei municipal, que passa atualmente pela aprovação Câmara Municipal de Maringá. Toda a proposta foi desenvolvido pelo Grupo de Estudo de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (GEATHIS) e a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Maringá (AEAM), juntamente com a participação de diversos agentes locais e com apoio financeiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), por meio do Edital de Chamada Pública de Apoio Institucional 001/2017.

A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) é o serviço de arquitetura e engenharia público e gratuito para famílias de baixa renda, abrangendo a elaboração de projeto e acompanhamento de habitações novas, reforma e ampliação, bem como regularização da habitação. A ATHIS é um instrumento que possibilita o poder público garantir a melhoria significativa da vida dessas famílias ao possibilitar o acesso à moradia digna e adequada às suas necessidades específicas. Além disso, a implementação da ATHIS fortalece o exercício social dos arquitetos com uma atuação em um demanda urgente e ignorado em nossas cidades.​

Nesta proposta, a ATHIS é viabilizada por meio de um programa municpal atrelado à política pública de habitação. Na organização deste programa, o Estado, no ambito municipal, posiciona-se enquanto o agente promotor, tendo a função coordenar e implementar o programa de ATHIS articulado às políticas públicas habitacionais do município convocando os chamamentos públicos, seguindo a Lei no 13.019/2014. As entidades organizadoras de famílias ou de profissionais, configuradas como OSCs, são os agentes proponentes que respondem aos editais de chamamento e gerenciam, junto ao poder público, a articulação dos agentes técnicos com os beneficiários. A formatação do programa tem como princípio a garantia da impessoalidade, transparência do processo e controle de qualidade do resultado. Este programa divide-se em dois modelos:

No Modelo1, os agentes proponentes são OSCs caracterizadas como entidades profissionais de arquitetos e urbanistas e engenheiros, com a responsabilidade de gestão dos recursos e dos serviços prestados, além de organizar e selecionar os agentes técnicos. Estes são os profissionais liberais arquitetos

e engenheiros interessados na prestação de ATHIS e associados às entidades profissionais. Os beneficiários contemplados são famílias isoladas, cadastradas e selecionadas pela prefeitura e atendidos individualmente pelos agentes técnicos.

No Modelo 2, os agentes proponentes são OSCs caracterizadas como entidades de famílias organizadas de forma associativa, tais como ONGs, associações, cooperativas, movimentos de luta por moradia. Estas tem a responsabilidade de gerir os recursos e os serviços prestados além de organizar e mobilizar os beneficiários. Estes são famílias organizadas e vinculadas ao agente proponente, que em grupos serão atendidas

por agentes técnicos qualificados como PJ de arquitetura e engenharia, como ONGs, cooperativas, escritórios e Instituições de Ensino Superior. O desenvolvimento deste modelo defende a autogestão estimulando a participação direta das famílias na gestão dos recursos, na definição do projeto, na administração da obra, fortalecendo ações coletivas e a autonomia do trabalho técnico social.

Segundo a Lei 11.888/08, ATHIS deve ser garantido pelo Estado de forma pública e gratuita. O programa define que os recursos devam ter origem da união, estado e município direcionados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Este programa foi elaborado por arquitetos do Grupo de Estudo de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (GEATHIS), com sede em Maringá, em parceria com a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Maringá (AEAM) e foi contemplado com financiamento do CAU/PR por meio do Chamada Pública de Apoio Institucional no 001/2017. O conteúdo o conteúdo completo do programa pode ser acessado em

Eixo Temático:
ARQUITETURA, CIDADE E AMBIENTE
Realização:
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