

Consolidação da segurança jurídica da posse das moradias pelas famílias do bairro Padre Vitor, finalizando um longo processo de conquista do Direito à Moradia em Entre Rios de Minas/MG.
O projeto teve por objetivo conduzir um processo participativo de regularização de um loteamento popular. Promovendo a discussão sobre o registro individualizado da propriedade no loteamento e manter o bairro como local de acolhimento e ponto de encontro das lutas sociais para aqueles que ainda não conquistaram suas casas. Além de aplicar a prática da Lei 11.888/2008 na articulação entre o corpo técnico da AMSCA e a Universidade Federal de São João del-Rei.
Para as famílias envolvidas neste projeto, é essencial ter sua moradia regularizada, já para a AMSCA a simples regularização legal não corresponde em si aos objetivos do Direito à Moradia, devendo considerar- se a participação das famílias de modo a compreenderem não somente os aspectos legais da regularização fundiária de suas casas, mas também em termos de regularização urbanística/ambiental e social.
Alguns dos resultados deste projeto
- Resgate do histórico de ocupação do bairro e do histórico de luta e ocupação do loteamento;
- Levantamento e resgate da situação cartorial do loteamento, com desarquivamento da planta de aprovação original datada de 1979;
- Levantamento e aquisição das matrículas dos lotes originais;
- Resgate, junto a prefeitura, da planta do loteamento aprovada;
- Levantamento da infraestrutura existente, no bairro e no loteamento;
- Aplicação de questionários socioeconômicos para caracterização das famílias;
- Reconhecimento por parte da prefeitura e cartório quanto à legitimidade do loteamento;
O principal benefício deste projeto foi a consolidação da segurança jurídica da posse das moradias pelas famílias do bairro Padre Vitor atendidas pela AMSCA, como finalização de um longo processo de conquista do Direito à Moradia na realidade da cidade de Entre Rios de Minas/MG iniciado nos primeiros anos deste século.
Cartilha cujo intuito é amparar, orientar e incentivar os envolvidos no processo de regularização fundiária, já que é um longo caminho cheio de entraves, etapas e complexidades. Portanto, a cartilha foi desenvolvida na perspectiva de democratizar, de modo sustentável, o acesso ao direito á terra e à moradia no Brasil. desenvolvida em um trabalho conjunto, entre a AMSCA (Associação de Moradores Sem Casa) e a UFSJ(Universidade Federal de São João del Rei), com apoio de CAU/MG em 2019.