Dirigentes da ABES apontam falhas da MP do Saneamento em Plenária do CAU/BR

O diretor nacional da ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), engenheiro Sérgio Gonçalves, e o presidente da ABES no Distrito Federal, João Marcos Paes de Almeida, participaram no dia 20 de julho da 80ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, em Brasília, a convite, para discorrerem sobre a Medida Provisória do Saneamento (MP 844/2018) assinada pelo presidente Michel Temer em 6 de julho.

A entidade é contrária à MP por obrigar as Prefeituras a ampliarem o espaço das empresas privadas no provimento de serviços de abastecimento de água e esgotos, ferindo a autonomia municipal com potenciais riscos de aumento de tarifas e prejuízos para as cidades mais pobres. Clique aqui para ler o manifesto do CAU/BR contra a MP 844/2018 pelas mesmas razões, “afrontando o desenvolvimento saudável de nossas cidades”.

João Marcos Paes de Almeida, Luciano Guimarães e Sérgio Gonçalves

Outro ponto de discórdia apontado pela ABES é a forma como a reforma foi proposta:  uma Medida Provisória constitucionalmente só pode ser usada em casos de relevância e urgência. A relevância do tema é indiscutível, mas a urgência das mudanças não, ”tanto que um dos itens propostos só começaria a valer três anos após a legislação entrar em vigor”.

“Nós, como ABES, entendemos que os ajustes devem ser feitos democraticamente por meio de um projeto de lei, como foi prometido pelo próprio presidente da República no Fórum Mundial da Água realizado em Brasília em março”, disse Sérgio Gonçalves. “O saneamento reflete diretamente no desenvolvimento urbano social, na qualidade de vida e na saúde pública, qualquer mudança de legislação no setor merece uma discussão prévia e cuidadosa. Se o governo acha que tem que ter modificações e o próprio setor pode querer isso, que se faça sem açodamento, que se debata no Ministério das Cidades, no Conselho Nacional das Cidades – que, infelizmente, está fechado -, e outros fóruns antes de se tirar a proposta a ser apresentada ao Congresso, para o debate final”, frisou.

Para evitar o prosseguimento da tramitação da MP no Congresso, várias entidades do setor estão formulando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que conta com o apoio político da ABES, segundo informou o presidente da ABES-DF, João Marcos Paes de Almeida. A ABES e demais entidades também promoverão no próximo dia 31 de julho, o “Dia Nacional contra a MP do Saneamento”.

Em relação ao conteúdo, um dos pontos de discordância é a obrigação das Prefeituras de fazerem um chamamento público para saber do interesse de empresas prestarem serviços de saneamento básico em seus municípios. Havendo mais de um prestador público e/ou privado, a Prefeitura deverá obrigatoriamente abrir uma licitação.

Na visão da ABES, trata-se de uma interferência na autonomia dos municípios prevista na Constituição.  O modelo atual permite que as Prefeituras escolham entre prestar os serviços de forma direta (autarquias municipais), de forma indireta (concessão para empresas privadas) ou por gestão associada com empresas estaduais, possibilitando consórcios ou convênios de cooperação com vizinhos.

“A mudança é um retrocesso, pois vai contra a colaboração entre municípios por meio de consórcios, que asseguram a escala de serviços e o subsídio cruzado, com reflexos positivos nos preços”, afirmou Sérgio Gonçalves.

Em síntese, os municípios menores correm risco de ficarem sozinhos, as companhias estaduais podem entrar em um processo de desmonte e ampliam-se consideravelmente as chances de privatização de uma maior fatia da prestação dos serviços de saneamento básico no país.

“Saneamento não é negócio, é obrigação do Estado”, diz o diretor da ABES. “O que está se fazendo é a espoliação do nosso serviço público, a destruição da poupança do país”.

Durante a Plenária, Luciano Guimarães, presidente do CAU/BR, lembrou que “saneamento básico é um elemento fundamental para garantir cidades saudáveis. Além da saúde dos cidadãos, estamos falando também do meio ambiente, em especial preservação dos recursos hídricos, do que decorre nossa preocupação com o assunto”.

No diálogo que se seguiu com os convidados, diversos conselheiros federais lembraram que o saneamento básico é um elemento essencial para a moradia digna e que a privatização crescente do setor pode levar a uma perda da qualidade dos serviços, pois a lucratividade será a preocupação principal das empresas.