Governo Federal convida arquitetos e engenheiros para debater licenciamento de obras
Conselheiros do CAU/BR vão compor grupo de trabalho que vai revisar Resolução CGSIM nº 64/2020 do Ministério da Economia
| 4 de fevereiro de 2021 |
Depois de fortes críticas à Resolução CGSIM nº 64/2020, que trata de novas regras para o licenciamento urbanístico, o Ministério da Economia anunciou que vai submeter a revogação da medida. Será feita uma revisão do texto, com a participação de grupos de trabalho e e realização de audiências públicas. O governo já começou os contatos com conselhos profissionais como o CAU/BR e o CONFEA, entidades de municípios e estados, e representantes do setor produtivo, entre outros.
O convite já foi feito à presidente do CAU/BR, Nadia Somekh, em reunião com a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) do Ministério da Economia. “Estamos aqui com a perspectiva para ajudar. Aceitamos o convite e já criamos um grupo de trabalho no CAU/BR”, disse a presidente.
Na reunião, ela destacou que é fundamental valorizar a responsabilidade técnica dos arquitetos e urbanistas, a competência constitucional dos municípios para fazer a regulação urbana e edilícia e a regularização de imóveis já construídos. “Nós temos um passivo muito grande da irregularidade das nossas cidades, e a resolução só tem foco nos novos projetos”.
Reunião entre a Presidência do CAU/BR e o Ministério da Economia
PARTICIPAÇÃO DAS COMISSÕES DO CAU/BR
A Comissão de Política Urbana e Ambiental (CPUA) do CAU/BR, em reunião conjunta com a Comissão de Política Profissional (CPP), apoiaram a decisão da Presidência do CAU/BR em compor o grupo de trabalho proposto pelo
Ministério da Economia.
Decidiu-se ainda criar uma frente de discussão com arquitetos e urbanistas, entidades de classe e instituições para o aperfeiçoamento da norma, em paralelo ao grupo de trabalho.
Nessa reunião, os conselheiros federais da CPUA e da CPP apontaram possíveis inconstitucionalidades, ilegalidades e conflitos da Resolução CGSIM nº 64/2020 com a Lei nº 12.378, gerando prejuízos às práticas profissionais de arquitetos e urbanistas.
Parabéns ao Conselho pelo posicionamento frente à Resolução e por provocar sua entrada no Debate. Fui Secretário Municipal em uma cidade da região metropolitana sou Arquiteto atuante no mercado, principalmente da Capital. Sei que os Dois lados tem suas razões e suas falhas. Li os comentários anteriores e tem muitas ideias boas, dentre elas, estabelecer um regramento baseado em uma diretriz nacional, a fim de servir de norte para os licenciamentos municipais e para que um Arquiteto/Engenheiro de uma cidade “A” do Estado “A” saiba exatamente o que precisará apresentar para a Prefeitura da Cidade “B” de um Estado “B”. O Poder público precisa sim fiscalizar e é de sua responsabilidade licenciar as obras, mas precisa também permitir a velocidade que o mercado demanda. Processos que levam anos tramitando, seja pela demora do órgão público em Analisar, seja pela dificuldade encontrada pelos técnicos frente à legislações complexas e regramentos inflexíveis também precisam melhorar. E nem sempre o Serviço Público é o responsável pelas demoras e dificuldades de aprovação, cabe lembrar. Mas o Brasil precisa avançar também na liberdade de empreender, senão a informalidade seguirá prevalecendo nas Cidades brasileiras e, na prática continuará o desequilíbrio entre uma legislação austera para aqueles que querem fazer o certo e nenhum alcance legal para quem constrói irregularmente, resultando em casas insalubres e mal construídas e vias urbanas péssimas. Mais um detalhe: É necessário um esforço para incentivar os proprietários à regularização por livre iniciativa, pois na prática, a grande maioria da população só se preocupa em regularizar seus imóveis no momento da venda, isso porque sem HABITE-SE, não tem financiamento. Mudar essa cultura é o grande desafio, e necessita processos mais ágeis, fiscalização e flexibilidade legal.
Convido os colegas arquitetos á sentar no lado de um advogado e ver como funciona o sistema integrado de processos on-line, em todo território nacional. É simples, não demanda leva e traz de documentos impressos, e muito produtivo. Lembram das reportagens nos anos 2000 sobre demora dos processos, e filmagens de corredores intermináveis de papel nos fóruns? ELES RESOLVERAM! Por que não é assim para nós também. Depender de aferição dos nossos projetos pelo poder público é um escárnio completo. Pior ainda quando as prefeituras instauram estes sistemas simplificados de conferencia, onde o desenho que se pede é tão simples que não conseguimos nos fazer entender sem ir lá conversar com eles. TA TUDO ERRADO. CORREMOS ATRAZ DO NOSSO PRÓPRIO RABO APROVANDO PROJETOS NAS PREFEITURAS DE NOSSO PAÍS. DEIXAR A REGULAÇÃO PARA AS CIDADES JÁ MOSTROU QUE NOS ATRAZA! ASSUME UM SECRETÁRIO, MUDAM AS PRIORIDADES, E ASSIM VAI…
Sinto muito em dizer. A lei está mal escrita. Definições equivocas, dúbias, com uso de palavras e vocabulário técnico empobrecidas de sentido e fora do contexto da pratica profissional. Nota para o redator: 2,5.
Além de ser uma medida corporativista. Em prol do que? Gerar facilidades? Desburocratizar. Tenho dúvidas.
A competência para fazer um projeto deve ser do seu autor. Hoje, vemos profissionais que atuam amparados pelas “correções” exigidas pelos órgãos de aprovação e isso é um absurdo. Além disso, o CAU não tem o direito moral de questionar uma mudança nesta temática enquanto ignorar a humilhação financeira e intelectual a que são submetidos os arquitetos que atuam em prefeituras.
Cabe salientar que as críticas partiram da Entidade SEM CONSULTA AOS PROFISSIONAIS.
A maior resistência ao sistema de simplificação passa pela resistência de profissionais que atuam dentro do poder público. Há um temor de perda de função com a perda de poder. Percepção falsa. Não é possível fazer política urbana em salas climatizadas, debruçados em processos, negando ou concedendo “carimbos” . É necessário o esforço de fiscalização de campo por parte do poder público e a responsabilidade deve SIM ser compartilhada com os profissionais habilitados. Cabe ao Conselho nessa nova perspectiva assumir seu papel de fato e punir os profissionais transgressores, advertindo , suspendendo temporariamente ou definitivamente. Temos que lutar pela diminuição da tutela do estado, mesmo porque não tem essa capacidade , como podemos ver no crescimento exponencial da cidade informal. Assim como temos que incentivar a liberdade com responsabilidade.
Parabéns a presidente pela abertura do canal de diálogo.
Pela notícia, a entidade não pretende consultar os profissionais. Pretende, contrariamente ao que todos os trabalhadores querem, somente figurar como influente contrariando a medida e fazendo valer o que acham, independente se é bom ou ruim. Restante da tua análise está ótima.
Precisamos nos organizar e debater essa Resolução. Parabéns Nádia
Muito importante esta matéria!
Gostaria apenas de acrescentar que faz-se necessário também a aproximação do CAU e do CREA aos setores municipais de aprovação de projetos, visto que nestes setores trabalham arquitetos e engenheiros que, pela atividade funcional possuem grande experiência além de que, hoje são os profissionais responsáveis pela emissão dos Alvarás de Construção.
Parabéns ao CAU pela participação nessa discussão. Pela primeira vez na nossa história de licenciamentos de edificações temos a presença do Poder Público Federal sem que se limite a casos especiais em casos onde envolve as propriedades federais ou de controle nacional, como a lei da Marinha, portos, aeroportos, instalações de segrança nacional, etc. Não temos siquer legislação a nivel nacional para questões mais genéricas e que foram deixadas à decisão dos Municipios, como o Codigo de Obraas, ou de Estados, como as normas de incêndio. Por sua origem, o cumprimento dessas leis perde a força dependendo da estrutura politica dos Municipios e Estados.O passivo urbano de que trata a presidente do CAUBR é algo que merece uma atenção especial, e esperamos que não fique apenas no discurso. As nossas academias, por décadas, tem repetido que as nossas cidades são meras mercadorias para muitos empresários, que se beneficiam das falhas e ausências e de aplicações das leis urbanas. O lucro sobre as cidades começa com o loteamento, com a delimitação do perimetro e zona urbana, dos critérios de aprovação dos parcelamentos do solo, que solenemente ignoram que é uma das partes mais importantes do urbanismo e que depois disso a cidade só pode contar com meros cosméticos de melhorias visuais. Das grandes propriedades rurais aos lotes urbanos inexiste o arquiteto urbanista pois entende-se que eles atrapalham o comércio fundiário. É tão flagrante a indesejabilidade do arquiteto e urbanista, que os Planos Diretores são vistos como produtos de ficção, os PL Projetos de Leis Urbanas tem origem na maioria das vêzes feitos por profissionais mas não por arquitetos e urbanistas. Portanto, essa comissão tem muito o que tratar para oportunizar o protagonismo do CAU e todas as entidades de AU.
Excelente!!! Parabéns presidente Nadia!!!