Lei de Assistência Técnica ainda não é realidade no Brasil
| 30 de novembro de 2012 |
Embora tenha sido sancionada em 2008, a lei 11.888/08 ainda não é realidade em boa parte do Brasil. Esta legislação dispõe sobre a ajuda técnica na área de construção civil para famílias de renda e foi tema de um fórum de discussão na tarde desta quinta-feira (29) na 24ª edição do Congresso Pan-americano de Arquitetos, que é realizado em Maceió.
De acordo com o arquiteto Clóvis Genfritz, do Instituto dos Arquitetos do Brasil seccional Rio Grande do Sul – IAB/RS, a lei prevê que as famílias de baixa renda são cadastradas pela prefeitura e as entidades, com o IAB e Sindicatos dos Engenheiros, cadastram os arquitetos e engenheiros. A Caixa Econômica Federal e o governo federal pagam pelo trabalho dos profissionais, que por sua vez elaboram os projetos e acompanham as obras.
“Cabe aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, os CREA’s, e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo estaduais, fiscalizar o exercício profissional”, destaca.
O arquiteto e urbanista conselheiro do CAU/BR, César Dorfman, ressalta que a assistência técnica vem no bojo da arquitetura para a população pobre. “Os arquitetos trabalham para 8% da população, segundo dados da União Internacional dos Arquitetos, a UIA. Essa assistência é uma via de mão-dupla: ajuda a família e amplia o campo de atuação dos profissionais”, assinala.
Ele lembra que os financiamentos para a habitação popular estão sendo feitos via construtora, mas as entidades que representam os profissionais da área tecnológica (arquitetos e engenheiros) precisam impedir este acesso direto aos recursos federais sem que antes passe pelo crivo de especialistas que avaliem todas as condições e não visem apenas o lucro.
“Precisamos esquecer a ideia de que arquitetura para pobre é arquitetura pobre. Tem que ser a mesma arquitetura e urbanismo dignos. O espaço público é tão importante quanto às edificações”, defende Dorfman.
Já o arquiteto e urbanistas, Jonny Lessa, frisou que no dia-a-dia do trabalho do arquiteto pouco ou nada se trabalha em projetos populares e que o profissional é visto como elite.
“Os arquitetos precisam ajudar a transformar e participar do planejamento das cidades. A revitalização dos espaços já construídos precisa ser alvo dos profissionais. Não é uma tarefa fácil porque precisa de cadastro prévio, dar título de posse, criar assentamentos verticalizados: esse manejo é complicado, mas necessário.
Tiago Holzman, arquiteto e urbanista coordenador do fórum, ressaltou o exemplo da cidade do Rio de Janeiro. “Em parceria com o IAB/RJ, a prefeitura no projeto ‘Morar Carioca’, que vem revitalizando as favelas da cidade, urbanizando-as”, afirma.
Fonte: Assessoria de Comunicação do CAU/BR e Assessoria de Imprensa do Congresso Pan-Americano de Arquitetos
Na pratica infelizmente a Lei 11.888 não é aplicada pela prefeitura de BH, muitos funcionários nem se quer sabem de sua existência. Estou com uma obra embargada por falta de arquite ou engenheiro porem fui atras de assitência atraves desta lei e definitivamente é impossível consguir na prefeitura de Belo Horizonte.
Estou tendo que recorrer a defensoria publica para garantir esse direito.
O problema que a lei não funciona mas o fiscal para multar isso funcionar muito rápido. Estou recorrendo de multas aplicadas pelo CREA-MG e prefeitura.
Na minha cidade, acredito que ninguém saiba da existência dessa lei, e eu descobri há pouco.
Então quando li “lei prevê que as famílias de baixa renda são cadastradas pela prefeitura e as entidades, com o IAB e Sindicatos dos Engenheiros, cadastram os arquitetos e engenheiros” , fiquei na dúvida de como trabalhar com esse público! Eu como arquiteta, teria que me cadastrar onde para trabalhar com esse público? Teria que existir uma entidade intermediando, ou seria diretamente com CAU ou IAB?
Gostaria de mais esclarecimentos sobre esses procedimentos, da concepção à aprovação, principalmente no que diz respeito ao Programa Minha Casa, Minha Vida, que fica responsável por muitos financiamentos de residências de baixo custo.
O cliente deve desembolsar algo? Ou fica somente por responsabilidade da prefeitura? Comprovada essa renda e a família tendo cadastro na prefeitura, como devem proceder?
São muitas as dúvidas, mas por enquanto fico com essas.
É IMPORTANTE, URGENTE E IMPRESCINDÍVEL UMA AVALIAÇÃO DAS FORMAS COMO ESTÃO OU FORAM SENDO IMPLEMENTADAS AS INICIATIVAS ISOLADAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ATÉ AGORA REALIZADAS, BEM COMO DE SEUS RESULTADOS. O OBJETIVO SERÁ CONSTRUIR E PROPOR, NESSE SEMINÁRIO, UMA POLÍTICA OU UM SISTEMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES QUE CONGREGUE, DEFINA E COORDENE OS MEIOS DISPONÍVEIS, AGENTES E INSTITUIÇÕES. NESSE SISTEMA, PARECE-ME SER O MUNICÍPIO E SEUS ARQUITETOS, O PRINCIPAL FOCO DE ATENÇÃO.
Problema serio junto a populaçao com a contruçao ou legalizaçao ,cria o exercicio ilegal da profissao pq o cliente acha o arquiteto Elite,tem medo dos valores orçamentarios, tendo o Urbanismo(a prefeitura)como fator principal de dificuldade para a aprovaçao, nao facilitando a documentaçao do contribuinte,deixando ambos de arrecadar…..Precivava-se junto a Midia mostrar a importancia do arquiteto no seu habitat,desmitificando o fator financeiro e quebrando a barreira com os departamentos de licença e fiscalizaçao