Tudo sobre a discussão da nova Lei de Licitações
Contratação de obras públicas está na agenda do Congresso Nacional desde 2012. CAU/BR manifesta posição dos arquitetos e urbanistas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 25/06/19 o texto-base do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95, do Senado), conforme submenda substitutiva do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).
Pela Constituição de 1988, o poder público é obrigado a fazer licitação quando precisa contratar obras, serviços ou fazer compras. A atual Lei de Licitações é de 1993 (8666/93). O projeto aprovado sucedeu a diversos outros que trataram, desde 2013, de propostas de revisão da Lei de Licitações. O projeto inicial, PLS 559/2013, teve sua redação final aprovada pelo Senado em 13/12/16, seguindo para a Câmara dos Deputados (onde recebeu o número 6814/2017).
O PL 1293/95 consolida quase todas as normas para as contratações públicas, revogando a Lei de Licitações, a Lei do Pregão (2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (2011). Ficaram de fora as estatais, com o argumento de que a Lei de Responsabilidade das Estatais já possui um capítulo dedicado ao tema das licitações.
O projeto prevê que as novas normas vão valer nos níveis federal, estadual e municipal e irão abranger os poderes Legislativo e Judiciário. O documento estabelece um período de transição: União e estados terão até dois anos para se adequarem e municípios de até 20 mil habitantes, seis anos.
O texto cria modalidades de contratação, como o “diálogo competitivo” e amplia o uso da “contratação integrada”. Também exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil obteve uma importante conquista na tramitação do projeto. A subemenda substitutiva veda o uso de pregão “para as contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e de serviços de engenharia e arquitetura”.
O CAU/BR defende que a nova Lei de Licitações observe os seguintes princípios:
– Exigência do projeto completo antes da contratação da obra;
– Obrigatoriedade do concurso público para contratação do projeto completo;
– Vedação da “contratação integrada”.
A administração pública não pode abdicar de seu dever de planejar a infraestrutura do país e seus espaços públicos. Por isso, a realização dos projetos precisa ser coordenada pelo Estado, preferencialmente por meio de concursos, com ampla participação social. Além disso, só com um projeto completo em mãos os gestores públicos podem ter certezas dos custos e prazos de uma obra, além de ter os meios necessários para fiscalizar a correta execução do serviços.
O CAU/BR tem participado também do debate de outros projetos correlatos. Em maio de 2016, o Congresso deixou caducar o prazo para votação da MP 700/2015, que autorizava as empreiteiras licitadas via “contratação integrada” executarem desapropriações de utilidade pública. Mais de 200 participantes do IV Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo promovido pelo CAU/BR em fevereiro de 2015, em Brasília, manifestaram-se de forma unânime contra a proposta. Antes, em fins de 2015, o STF concedeu liminar contra a MP 678/2015, outra iniciativa para autorizar o regime de “contratação integrada” nas grandes obras do país. Em 2014, foi aprovada a MP 630/2013, que possibilitou o uso da “contratação integrada” em obras de presídios e estabelecimentos socioeducativos – o objetivo do governo na época, contudo, era liberar o instrumento para toda e qualquer obra pública do país.
Em outubro de 2017, o CEAU (Colegiado das Entidades dos Arquitetos e Urbanistas) lançou o documento “Em defesa da Ética, do Planejamento e da Qualidade nas Obras Públicas”, a favor de uma lei específica para licitações de projetos e obras públicas, a partir das seguintes premissas:
– Implantação de sistemas de Planejamento Territorial e Urbano, nas três instâncias de governo, como função de Estado.
– Que cada obra pública, seja edilícia, urbanística ou de infraestrutura territorial esteja previamente contemplada pelos sistemas de planejamento.
– Toda obra deve ser licitada a partir de projeto completo.
– Todo projeto deve ser iniciado a partir de definição de planejamento.
– Todo planejamento deve seguir política pública
O documento inclui também um dossiê CAU/BR/SINAENCO (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva) destacando alguns casos exemplares de fracassos de obras construídas sem projeto completo, facilitando atrasos, aumentos de custos e corrupção entre agentes públicos e empreiteiras.
ACOMPANHE ABAIXO AS NOTÍCIAS E MANIFESTAÇÕES DO CAU/BR SOBRE TAIS TEMAS:
Veja mais detalhes no noticiário do CAU/BR a respeito do assunto:
2019 – DISCUSSÕES NO CONGRESSO:
24/09/2019 – CAU/BR: Decreto obriga contratação de “serviços comuns de engenharia” por pregão
18/09/2019 – CAU/BR: Câmara aprova nova Lei de Licitações incorporando “contratação integrada”
21/08/2019 – CAU/BR: CAU/BR se posiciona quanto a PL que proíbe contratação de obras e serviços por pregão
19/08/2019 – CAU/BR: CAU/BR se posiciona quando a PL que aborda Normas para Licitações
08/07/2019 – CAU/BR: Os problemas da “contratação integrada” na visão do Tribunal de Contas da União
28/06/2019 – CAU/BR: “Contratação integrada” comparada no mundo: o Brasil na contramão da história
26/06/2019 – CAU/BR: Câmara aprova projeto da nova Lei de Licitações com “contratação integrada”
04/06/2019 – CAU/BR: Projeto da nova Lei de Licitações proíbe pregão para serviços de Arquitetura
31/05/2019 – CAU/BR: TRF 4ª Região decide: serviços de Arquitetura não podem ser contratados por Pregão
31/03/2019 – CAU/BR: Unidos, CAU/BR e CONFEA propõem mudanças no projeto da nova Lei de Licitações
28/03/2019 – CAU/BR: Deputado arquiteto propõe fim da “contratação integrada”
18/03/2019 – CAU/BR: Câmara vota nova Lei de Licitações incorporando “contratação integrada”
2018 – ANO DA RETA FINAL DAS DISCUSSÕES NO CONGRESSO:
21/06/2019 – Estadão: Os retrocessos da Contratação Integrada
05/12/2018 – CAU/BR: Lei de Licitações: Nova proposta é aprovada em comissão da Câmara dos Deputados
05/12/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão especial aprova proposta de nova lei das licitações; texto vai a Plenário
04/12/2018 – Agência Câmara Notícias: Deputados tentam novamente votar mudanças na lei de licitações
27/11/2018 -Agência Câmara Notícias: Comissão da lei de licitações tenta novamente votar parecer hoje
21/11/2018 – Agência Câmara Notícias: Remarcada para esta quarta-feira reunião da comissão especial sobre a nova lei de licitações
20/11/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão especial tem reunião agendada para hoje para votar nova lei de licitações
13/11/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão especial reúne-se novamente para votar nova lei de licitações
06/09/2018 – Agência Câmara Notícias: Projeto da nova lei de licitações aguarda votação, mas ainda não há acordo
30/08/2018 – Agência Senado: CCJ pode aprovar atualização anual de tabela de valores de licitação
15/08/2018 – Agência Senado: Contratação de serviços continuados poderá ultrapassar período de um ano
08/08/2018 – Aecweb: Projeto de Lei propõe sigilo absoluto de identidade dos licitantes
01/08/2018 – Agência Brasil: Projeto informatiza licitações e prevê sigilo da identidade dos licitantes
18/07/2018 – Agência Brasil: Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira
13/07/2018 – Valor Econômico: Construtoras emperram debate sobre lei de licitações no Legislativo
12/07/2018 – Gazeta do Povo: Guerra de lobbies entre seguradoras e construtoras atinge nova Lei de Licitações
12/07/2018 – Folha de S.Paulo: Nova Lei de Licitações favorece conglomerado de empresas da família de relator
10/07/2018 -Agência Câmara Notícias: Comissão não chega a acordo sobre nova lei de contratações públicas
09/07/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão especial pode votar parecer sobre nova lei de licitações nesta terça
06/07/2018 -Valor Econômico: TCU critica proposta de seguro em Lei de Licitações
05/07/2018 – Folha de S.Paulo: Projeto de lei de licitações muda, mas ainda desagrada construtoras e seguradoras
05/07/2018 – Valor Econômico: Por aprovação, muda texto da lei de licitações
04/07/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão especial pode votar parecer sobre nova lei de licitações
22/06/2018 -Unifesp: Lei das Licitações é abordada em encontro nacional sobre compras e contratações
20/06/2018 – Agência Câmara Notícias: Relator vai pedir urgência para votar lei de licitações em Plenário
20/06/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão especial tenta votar hoje parecer sobre nova lei de licitações
19/06/2018 – G1/Política: Deputados analisam nesta terça proposta que revoga a Lei de Licitações
19/06/2018 – G1/Economia: Decreto do governo corrige em 120% limites para licitações de obras públicas
19/06/2018 – CBIC: Decreto presidencial atualiza os valores das modalidades de licitação
19/06/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão adia para esta quarta a votação de parecer sobre nova lei de licitações
19/06/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão especial pode votar parecer sobre nova lei de licitações
19/06/2018 – Agência Infra: Governo aumenta em 120% valor do limite para definir modalidade de contratação pela Lei de Licitações
18/06/2018 – CAU/BR: “A responsabilidade da Câmara na transparência das licitações de obras públicas” – Artigo do presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, publicado no portal do Estadão
16/06/2018 – Brasil N3w5 – Presidente do TCU se posiciona sobre mudanças na Lei de Licitações
12/06/2018 – Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas: ANTC, AUD-TCU, AUD-TCDF e IBRAOP se reúnem com relator da nova Lei de Licitações
12/06/2018 – Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas: ANTC, AUD-TCU, AUD-TCDF e IBRAOP se reúnem com relator da nova Lei de Licitações
12/06/2018 – Jornal do Brasil: Projeto que trata de licitações legaliza prejuízo aos cofres públicos, diz TCU
12/06/2018 – Estadão: Projeto que trata de licitações legaliza prejuízo aos cofres públicos, diz TCU
11/06/2018 – Correio Braziliense: Auditores do TCU pressionam contra projeto que muda Lei das Licitações
06/05/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão pode votar parecer sobre nova lei de contratações públicas
04/05/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão pode votar parecer sobre nova lei de contratações públicas
18/05/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão pode votar na quarta parecer que muda a lei de licitações
16/05/2018 -Agência Câmara Notícias: Comissão adia discussão de parecer sobre proposta de nova Lei de Licitações
15/05/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão discute parecer que muda a lei de licitações
14/05/2018 – Arquitetura e Urbanismo: Lei de Licitações: arquitetos e urbanistas defendem exigência de projeto completo na Câmara dos Deputados
14/05/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão especial discute nova lei das licitações em seminário no Rio
11/05/2018 – CAU/PE: Lei de Licitações em debate no Recife
11/05/2018 -Agência Câmara Notícias: Comissão especial sobre nova lei das licitações promove seminário em Recife
10/05/2018 – Sinaenco: Proposições sobre a nova lei de licitações são reiteradas em seminário na Alesp
10/05/2018 – Sinaenco: Debate do Sinaenco/SP aborda propostas legislativas com impactos no setor de A&EC
09/05/2018 -Sinaenco: Sinaenco/PE reforça pleitos da A&EC junto ao legislativo federal
09/05/2018 – Diário Comércio Indústria & Serviços: Estados se movimentam para regular programas de combate à corrupção
07/05/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão especial sobre nova lei das licitações promove quatro debates hoje
07/05/2018 – CAU/BR: Arquitetos e urbanistas debatem Lei de Licitações em Seminário em Florianópolis
06/05/2018 – Jornal Dia a Dia: Debate sobre a Nova Lei de Licitações é acompanhado pelo TCE-MS
04/05/2018 – Novo Notícias/RN: Deputados intensificam debates para aprovar lei que diminui burocracia nos processos de licitação
04/05/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão especial sobre nova lei de licitações promove dois seminários nesta tarde
03/05/2018 – DCI – Diário Comércio Industria & Serviços: Nova lei deve propor cadastro de empresas
03/05/2018 – Infonet: Nova lei de licitações quer acabar com farra de aditivos
03/05/2018 – Agência Câmara Notícias:Comissão especial sobre nova lei de licitações promove seminário em Aracaju
30/04/2018 – Campo Grande News/MS: OAB-MS debate em seminário projeto da nova lei das licitações na sexta
30/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão especial sobre nova lei de licitações promove seminário em Aracaju
25/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Especialistas apresentam sugestões para aperfeiçoar projeto da nova Lei de Licitações
25/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Audiência discute projeto de nova lei de licitações
24/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Engenheiros criticam nova lei de licitações por manter contratação integrada
24/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão que analisa nova lei de licitações realiza audiência nesta tarde
23/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão especial sobre nova lei de licitações promove seminário no Paraná
20/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão especial sobre nova lei de licitações promove seminário e audiências públicas na próxima semana
18/04/2018 – Portal AZ: Viviane Moura discute atualização da Lei de Licitação em Brasília
18/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Especialistas defendem o fim da margem de preferência em compras públicas
18/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Juristas e especialistas em direito econômico discutem mudanças na Lei de Licitações
18/04/2018 – CAU/RS: Conselhos, sindicatos e organizações da construção civil defendem reforma na atual Lei de Licitações
18/04/2018 – Tribuna do Norte: Autor defende Lei de Licitações
17/04/2018 – Portal do Governo do Estado do Piauí – Viviane Moura discute atualização da Lei de Licitação em Brasília
16/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão que discute nova Lei de Licitações reúne-se em Porto Alegre nesta manhã
16/04/2018 – Portal do Governo do Estado do Piauí – Viviane Moura é convidada para discutir lei de licitação em Brasília
13/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão que discute nova Lei de Licitações realiza três debates na próxima semana
12/04/2018 – Jornal Opção/GO: Instituições de transparência e empresários opinam sobre nova Lei de Licitações
12/04/2018 – Diário do Comércio/MG: Pregão dificulta execução de contratos
11/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Organismos de transparência cobram mais controle social na nova Lei de Licitações
11/04/2018 – Agência Senado: Cota para contratar moradores de rua nas licitações públicas é aprovada na CAS
11/04/2018 – CAU/BA: Lei de Licitações: Arquitetos e urbanistas defendem exigência de projeto completo
11/04/2018 – CAU/DF: Lei 8.666: CAU/DF participa de audiência pública na Câmara dos Deputados (10/4) que discute a nova Lei de Licitações
11/04/2018 – CAU/MG: Lei de Licitações: Arquitetos e urbanistas defendem exigência de projeto completo
11/04/2018 – CAU/RS: CAU defende projeto completo e concursos de arquitetura para obras públicas na Lei de Licitações em revisão no Congresso
11/04/2018 – Portal Nacional de Seguros: Pregão pode ser excluído de licitações públicas
10/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Empresários defendem proibição da modalidade pregão em licitações para obras de engenharia
10/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão que analisa nova Lei de Licitações realiza audiência hoje à tarde
09/04/2018 – CAU/CE: Lei de Licitações: CAU/BR participa de audiência pública no Congresso Nacional
09/04/2018 – CAU/RS: CAU/RS participa de debate sobre revisão da Lei de Licitações
09/04/2018 – CAU/TO: Licença para roubar
09/04/2018 – FNA: Arquitetos participam de audiência pública sobre a Lei de Licitações
08/04/2018 – Jornal Opção/GO: “Nova” Lei de Licitações será discutida em Brasília com duas audiências nesta semana
06/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão que analisa nova Lei de Licitações realiza duas audiências na próxima semana
06/04/2018 – CAU/PI: Licença para roubar
06/04/2018 – CBIC: Congresso ouve setor da construção sobre nova lei de licitações
06/04/2018 – FaxAju/SE: Laércio Oliveira É Vice-Presidente Da Comissão Especial Da Nova Lei De Licitações
06/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão que analisa nova Lei de Licitações realiza duas audiências na próxima semana
06/04/2018 – CAU/BR: Lei de Licitações: CAU/BR participa de audiência pública no Congresso Nacional
06/04/2018 – CAU/SC: CAU/BR e CAU/SC Debatem sobre a Lei de Licitações com Deputados Federais
06/04/2018 – CAU/BR: CAU/BR e CAU/SC Debatem sobre a Lei de Licitações com Deputados Federais
06/04/2018 – iNFRANotícias: Associações de infraestrutura convergem em pontos de mudanças na nova lei de Licitações
05/04/18 – Sinaenco: Principais propostas do Sinaenco de alterações no PL 6814/2017
05/04/18 – Sinaenco: Em audiência na Câmara dos Deputados, Sinaenco propõe alterações no PL sobre a nova lei de licitações públicas
05/04/2018 – CAU/BR: CAU/BR e Confea debatem atuação conjunta no Congresso Nacional
04/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão da Lei de Licitações ouve representantes construção civil
04/04/2018- CAU/BR: Representantes do mercado de seguros propõem ajustes na nova Lei de Licitações
03/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Representantes do mercado de seguros propõem ajustes na nova Lei de Licitações
03/04/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão da Lei de Licitações ouve representantes de seguradoras hoje à tarde
27/03/2018 – Agência Câmara Notícias: Ministério Público propõe que crime de superfaturamento seja especificado em nova lei de licitações
27/03/2018 – Agência Câmara Notícias: Comissão da Lei de Licitações promove audiência com órgãos de controle
26/03/2018 – CAU/BR: CAU/BR vai enviar à Câmara conjunto de propostas para reforma da lei de licitações
20/03/2018 – CAU/BR: Conselheiros do CAU/BR vão debater nova proposta para Lei de Licitações
16/03/2018 – CAU/BR: Comissão Especial da Nova Lei de Licitações define plano de trabalho
08/03/2018 – CAU/BR: Presidente do CAU/BR vai ao Congresso defender o projeto completo
20/02/2018 – CAU/BR: Governo inclui revisão da Lei de Licitações na agenda legislativa prioritária
ANOS ANTERIORES:
Outubro de 2017 – CAU/BR: Em defesa da Ética, do Planejamento e da Qualidade nas Obras Públicas
05/06/2017 – CAU/BR: CAU/SP debate valor do projeto completo e prejuízos de sua “desconstrução”
05/06/2017 – CAU/BR: Contratação integrada encarece obras e é usada sem critério legal, revela TCU
19/04/2017 – CAU/BR: Operação Lava-Jato deve atacar Lei de Licitações, diz delator da Odebrecht
21/03/2017 – CAU/BR: IAB RS promove debate sobre Licitações e Obras Públicas
17/03/2017 – Câmara dos Deputados: Arquitetos e urbanistas criticam proposta de mudança em regras de licitações
13/03/2017 – CAU/BR: Deficiência no projeto abriu brecha para superfaturamento do Maracanã, diz MP
22/02/2017 – CAU/BR: Novela da Globo propõe realização de Concurso Público de Arquitetura
08/02/2017 – CAU/BR: 44% das licitações para contratação integrada são malsucedidas, diz CGC
06/02/2017 – CAU/DF: Presidente participa de debate na TV Senado sobre mudanças previstas nas contratações de obras públicas
13/12/2016 – CAU/BR: Senado aprova licitação de obras pública sem projeto completo
06/12/2016 – CAU/BR: Senado pode votar Nova Lei de Licitações nesta terça-feira
02/12/2016 – CAU/BR: CAU/BR, IAB/DF e CODHAB vão ao Senado defender projeto completo
08/11/2016 – CAU/BR: Comissão do Senado vota nesta quarta-feira projeto da nova lei de licitações
08/09/2016 – CAU/BR: Lei de Licitações: relator apresenta novo substitutivo em comissão do Senado
30/08/2016 – Estadão: Após acordo, Câmara aprova MP que cria plano de investimentos de Temer
30/08/2016 – Câmara Notícias: Plenário rejeita último destaque e conclui votação da MP de Parcerias de Investimentos
28/08/2016 – Folha de S. Paulo: Os empreiteiros mostram o seu poder sobre o governo Temer
27/08/2016 – Folha de S. Paulo: Governo poderá contratar sem licitação novos projetos de obras
25/08/2016 – CAU/BR: Lei de Licitações: audiência pública desmascara “contratação integrada”
24/08/2016 – Agência Senado: Relator entrega na próxima semana substitutivo a projeto que altera Lei de Licitações
24/08/2016 – IAB: Lei de Licitações: senadores deixam CAU/BR fora de audiência pública
24/08/2016 – IAB: CAU/BR divulga manifesto pela ética nas obras públicas
23/08/2016 – CAU/BR: Lei de Licitações: CAU/BR divulga manifesto pela ética nas obras públicas
23/08/2016 -CAU/BR: Lei de Licitações: Participe da audiência pública no Senado Federal
22/08/2016 – Senado Notícias: Comissão promove audiência sobre mudanças na legislação de licitações e contratos
19/08/2016 – IAB: Arquitetos cobram compromisso pela qualidade e transparência
18/08/2016 – CAU/BR: Lei de Licitações: senadores deixam CAU/BR fora de audiência pública
18/08/2016 – Senado Notícias: Comissão da Agenda Brasil adia votação da modernização da Lei de Licitações
14/08/2016 – Nexo: O que pode mudar nas licitações e quais as ressalvas ao projeto
10/08/2016 – CAU/BR: Lei de Licitações: senador Fernando Bezerra ressuscita “contratação integrada”
10/08/2016 – Estadão: Para TCU, Olimpíada é exemplo de baixa governança
10/08/2016 – IAB: Senado quer aprovar nova Lei de Licitação às pressas
10/08/2016 – FNA: Lei das Licitações: Senado pode votar hoje e retomar a contratação integrada
09/08/2016 – Mudança na lei deverá prever seguro para obras públicas
03/08/2016 – Presidente do CAU/BR defende projeto completo em entrevista ao El País
02/08/2016 – Deputado propõe extinção do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
31/07/2016 – Nova lei das estatais brasileiras abre brechas para escândalos de corrupção
14/07/2016 – Análise do projeto da nova Lei de Licitações continuará em agosto
14/07/2016 – Lei de Licitações: Senado desiste de audiência pública e senador muda seu relatório
12/07/2016 – Senado não cumpre promessa de audiência pública e vota PLS 559/2013
27/06/2016 – Licitações: Lei das Estatais semeia novas Operações Lava Jato
01/06/2016 – O desenho das cidades, o novo Whitney Museum e o RDC
18/05/2016 – Avançam debates entre CAU/BR e CONFEA sobre harmonização
13/05/2016 – Mobilização Nacional em Defesa do Licenciamento Ambiental
11/05/2016 – PEC 65: MPF apresenta ao relator argumentos contra a proposta que põe fim ao licenciamento ambiental
10/05/2016 – PEC 65: MPF apresenta ao relator argumentos contra a proposta que põe fim ao licenciamento ambiental
09/05/2016 – Lava Jato: Andrade Gutierrez pede desculpas e defende projeto completo
09/05/2016 – Senador autor de PEC ambiental polêmica reconhece benefício a empresa da família
09/05/2016 – PEC 65/2012 é retrocesso de 30 anos na legislação ambiental
08/05/2016 – Andrade Gutierrez divulga ‘pedido de desculpas ao povo brasileiro’
04/05/2016 – Editorial. ISA repudia Proposta de Emenda Constitucional 65/2012
04/05/2016 – PEC que derruba licença ambiental para obras ‘impede controle’, alerta Procuradoria
02/05/2016 – Ministério Público fará mobilização contra PEC que anula licenciamento ambiental
01/05/2016 – Como a queda da ciclovia no Rio joga luz sobre os modelos de licitação de obras públicas
27/04/2016 – Laboratório da USP lança campanha contra MP 700
23/03/2016 – CAU/CE pede impugnação do edital de concorrência da Seinfra
23/03/2016 – CAU/GO: Novo anúncio em rádio aborda projeto arquitetônico de reforma
22/02/2016 – Em pauta: Projetos arquitetônicos e execuções de obras públicas
22/02/2016 – Deputados e arquitetos defendem exigência de projeto completo nas licitações
22/02/2016 – Projetos de lei invadem competências dos municípios, diz CAU/BR
18/02/2016 – Projetos arquitetônicos receberão fomento da Lei Rouanet
18/02/2016 – IV Seminário Legislativo do CAU/BR reuniu mais de 200 arquitetos e urbanistas
30/01/2016 – Presidente do IAB: “A cidade não está à venda, a cidadania não tem preço”
20/01/2016 – Barragem de Mariana não tinha projeto completo, diz Ministério Público de Minas
02/12/2015 – Senado votará no dia 09/12 lei de licitações com “contratação integrada”
23/11/2015 – Secretário de Cidades apresenta relatório sobre obras do VLT de Cuiabá
23/11/2015 – Dilma sanciona MP “Lava Jato”, mas ato é inócuo até STF decidir liminar
20/11/2015 – RDC ampliado: STF concede liminar contra MP 678
16/11/2015 – PLS 559/2013: relator propõe manter “contratação integrada” para grandes obras
10/11/2015 – MP 678/2015: Planalto considerará posição de arquitetos e engenheiros
10/11/2015 – Estadão/Editorial: Perigosa abertura nas licitações
03/11/2015 – Entidades de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo pedem veto à MP 678/2015
28/10/2015 – VETA, DILMA: CAU/BR convoca arquitetos para mobilização contra o RDC
27/10/2015 – RDC Lava Jato: imprensa nacional critica aprovação da MP 678/2015
21/10/2015 – Senado aprova Regime Diferenciado de Contratação “Lava Jato”
08/10/2015 – Câmara aprova RDC para obras na área de segurança pública
27/08/2015 – Novo marco regulatório na contratação de obras públicas avança no Senado
13/08/2015 – Pacote anticrise do Senado inclui revisão da Lei de Licitações
24/06/2015 – Dilma inclui “ações de Segurança Pública” no Regime Diferenciado de Contratações
08/06/2015 – Folha de S. Paulo: “Um ano após a Copa do Mundo, 35 obras não estão prontas”
18/05/2015 – Auditores do TCU: projeto da nova Lei de Licitações enfraquece controle
29/04/2015 – CAU/BR defende capítulo específico para serviços intelectuais na Lei de Licitações
28/04/2015 – CAU/BR participa de audiência pública sobre Lei de Licitações
17/04/2015 – Deputados criticam RDC em audiência sobre Lei de Licitações
13/04/2015 – Congresso cria mais uma frente para discutir a revisão da Lei de Licitações
08/04/2015 – Autor da Lei de Licitações: “RDC propicia a corrupção e a injustiça”
31/03/2015 – CAU/BR participará de discussões na Câmara sobre nova lei de licitações
26/03/2015 – Projeto completo será discutido em comissão e audiência pública na Câmara
24/03/2015 – A Lei das Licitações deve sofrer mudanças?
02/02/2015 – Entidades nacionais de Arquitetura e Engenharia propõem mudanças na Lei de Licitações
27/11/2014 – Dossiê técnico comprova ineficiência da “contratação integrada” no DNIT
DOCUMENTOS:
Em defesa da Ética, do Planejamento e da Qualidade nas Obras Públicas – proposta do Colegiado das Entidades de Arquitetos e Urbanistas (CEAU) para uma nova lei de licitações específica para projetos e obras públicas (outubro de 2017)
Apresentação do presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, realizada durante a 151ª Reunião do Conselho Superior do IAB, em Maringá: Licitações de Serviços de Arquitetura e Urbanismo
Sobre o Projeto de Lei do Senado nº 559
Nota técnica – A PEC 65/2012 e as Cláusulas Pétreas
Senado Federal Parecer Nº 469, de 2016
Documento As Obras Públicas e o Direito à Cidade
Ofício do CAU/BR enviado ao presidente do Senado
A importância da Lei de Licitações (Luiz Roberto Ponte, 2015)
