Levantamento revela que mais de (ou apenas…) 20 cidades brasileiras têm leis ATHIS
A pioneira foi Porto Alegre, a mais recente Fortaleza
| 19 de junho de 2021 |
Mais de vinte Municípios em dez Estados brasileiros, além do Distrito Federal, dispõem de leis específicas para prever programas de moradia dirigidos à população de baixa renda com Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS). Levantamento feito pelo CAU Brasil aponta nove capitais entre as cidades que contam com legislações derivadas da Lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (11.888/2008) e da Lei Nº 3.869/2020, que prevê assistência técnica para família de baixa renda na realização de projetos técnicos, construções e reformas.
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MAPA COLABORATIVO
O mapa foi construído com informações da Comissão de Política Profissional do CAU Brasil, com a colaboração do coletivo Arquitetos pela Moradia.
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Embora a lei federal não dependa de regulação municipal, leis locais tendem a reforçar o compromisso das Prefeituras com as políticas de ATHIS. A eliminação do déficit habitacional nos 5.570 municípios brasileiros exigiria a construção de cerca seis milhões de moradias novas, além de melhorias em cerca de 25 milhões de habitações inadequadas, sendo 11 milhões por problemas de construção. Os dados são da pesquisa Déficit Habitacional e Inadequação de Moradias no Brasil, realizado pela Fundação João Pinheiro (FJP) e demonstram que ainda há um longo caminho para alcançar o pleno acesso à habitação segura. O estudo realizado a pedido do Ministério de Desenvolvimento Regional, cruza dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC do IBGE) e do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) até o ano de 2019. Ele revela que as cidades das regiões do país mais impactadas pela falta de condições adequadas de moradia seguem descobertas de proteção legal específica.
Das cidades que fazem parte do levantamento, sete estão em São Paulo. A região Sudoeste, onde há 18,9% das moradias precárias do país, é a que concentra o maior número de municípios com previsão legal para a ATHIS. São treze cidades no Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Norte e Nordeste são as regiões que possuem o maior déficit habitacional relativo ao total de domicílios particulares permanentes e improvisados no Brasil. 63,7% das habitações precárias do país estão concentradas nestes 16 estados, e somente quatro cidades contam com leis para prover acesso a moradia por meio de políticas de ATHIS: Belém (PA), Salvador (BA), Fortaleza (CE) e Rio Branco (AC).
Salvador
O Centro oeste tem a menor população do país e também o mais baixo índice de residências consideradas impróprias: 6,6%. Além do Distrito Federal, Sinop, no Mato Grosso, implantou a Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita em Arquitetura em 2015.
Nos três estados da região sul, há 10,8% das moradias precárias do país e cinco cidades tem previsão legal para a ATHIS: Gramado e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; Chapecó, Joinville e Florianópolis, em Santa Catarina.
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Gramado
A criação da lei 11.888/2008 provocou muitas cidades à regulamentação da ATHIS. Com a criação da sua política habitacional em 2015, o Distrito Federal criou a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab), modelo no país. Entre 2015 e 2018, a Codhab montou dez Postos de Assistência Técnica aptos a receber as demandas das comunidades para construir uma assistência técnica sintonizada com as necessidades específicas. Assim como na política de saúde e de educação, a população passou a contar com pontos de referência para buscar soluções arquitetônicas e urbanísticas. Atualmente, a companhia desenvolve ainda projetos focais, como a atenção a grupo específico de pessoas com deficiência e a construção de módulos embriões com viabilidade para expansão das unidades por meio da autoconstrução orientada por técnicos. Segundo a Codhab, já foram investidos mais de R$ 8 milhões em projetos e obras desta natureza.
Desde 2001, quando foi inaugurado, o Escritório Público de Salvador já entregou gratuitamente cerca de 5 mil projetos a famílias de baixa renda da capital baiana. O projeto de Arquitetura Social é da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas e funciona em parceria com seis faculdades da capital baiana. A Prefeitura atua na assistência para elaboração do projeto, na regularização da propriedade e do imóvel. Quando é preciso, o caso é encaminhado para a Defensoria Pública ou para outras áreas da Prefeitura. Clique aqui para saber mais.
No Rio de Janeiro, a Lei que prevê assistência técnica para famílias de baixa renda foi proposta em 2017 e leva o nome da sua autora, a ex-vereadora Marielle Franco, brutalmente executada em março de 2018. Segundo a Secretaria Municipal de Habitação, a partir da sanção da lei em 2019, o município instituiu Grupo de Trabalho para elaborar as diretrizes de um programa municipal de ATHIS. Composto por servidores e sociedade civil, o GT deverá produzir o documento guia para um debate mais aprofundado no contexto do Plano Municipal e a regulamentação desta política, informou a secretaria.
Fac-simile da primeira página de petição da Defensoria Pública de Santa Catarina
Chapecó, na região oeste de Santa Catarina, a lei promulgada em 2018 foi provocada por Ação Civil da Defensoria Pública, que associou os problemas habitacionais do município à falta de estruturação de uma política alinhada aos preceitos constitucionais. Em 2019, a prefeitura municipal firmou convênio com o CAU/SC para fortalecer a aplicação da lei.
PRECURSORAS
Mas há casos anteriores à lei Nacional da Assistência Técnica. Entre elas, Porto Alegre (RS), que nos anos 70 já contava com o Programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME), o pioneiro no país, iniciativa do arquiteto e urbanista Clóvis Ilgenfritz. O modelo previa o apoio de profissionais da engenharia e arquitetura na construção e reforma de habitações para pessoas de baixa renda. O programa virou Lei no município em 1999, regulamentando o serviço gratuito com o apoio do governo municipal e entidades conveniadas.
Nos anos 1970 também há registros de experiências de assessoria técnica de arquitetos em projetos que buscavam enfrentar o déficit habitacional no estado de São Paulo. Jundiaí (SP) é outra cidade pioneira. Em 1979, instituiu Programa de Assistência Técnica por meio da Fundação Municipal de Auxílio Social (FUMAS). A legislação passou por atualizações ao longo do tempo, sendo a última delas em 2008. Segundo levantamento realizado para um estudo da pesquisadora Fernanda de Souza Carvalho, da Faculdade de Tecnologia da Universidade Estadual de Campinas, 22% das unidades habitacionais com serviços de ATHIS foram oferecidas no território do município entre os anos 80 e 2020. O estudo foi publicado em 2020.
A capital do Acre, Rio Branco, instituiu a lei do Programa de Moradia Econômica (PROMORE) em 1993. A lei é um instrumento que autoriza o poder executivo municipal a fornecer as famílias de baixa renda, de 0 até 3 salários mínimos, a receberem assistência técnica para construção e reforma de moradias com área construída máxima de 60m². A lei foi atualizada em 2009 e a área construída foi aumentada para no máximo de 70m², seguindo assim a Lei 11.888/08. Desde a sua sanção, o programa já atendeu centenas de famílias, segundo a Prefeitura. Um dos exemplos é o caso da senhora Maria Ilda de Aguiar, que em 30 de julho de 2018 solicitou o benefício PROMORE para realizar a construção da sua residência, pois sua moradia era de madeira sobre barrotes e estava deteriorada podendo causar a sua demolição e um acidente. Após a tramitação do processo e entrega do alvará de construção foi realizada a execução da obra, uma edificação térrea em alvenaria. Veja fotos das diferentes fases da obra:
Na capital paulista, a lei que estabelece a assistência técnica para projetos habitacionais na cidade foi instituída em 2002. São Paulo oferece o complexo cenário das megalópoles. Segundo a prefeitura, o atual déficit chega a 474 mil domicílios. São 1728 favelas cadastradas. Segundo dados divulgados pela Prefeitura 26 mil unidades residenciais teriam sido entregues à população de baixa renda no período mais recente, entre 2017 e 2020. Atualmente, está em debate projeto de lei para revisão do Plano Municipal de Habitação, que estabelece as metas, critérios e diretrizes para o fomento habitacional na cidade nos próximos 16 anos.
Vitória instituiu sua política de ATHIS há 18 anos. Depois disso, houve ainda outros dois marcos legais relevantes: em 2006, uma lei criou o Programa Habitar Vitória, subdividido em 5 programas dedicados a atacar diferentes aspectos do déficit habitacional: o aprimoramento das moradias, a diminuição do déficit quantitativo, a moradia provisória e a revitalização residencial do centro da cidade. Em 2007, um novo programa passou a atender demandas habitacionais de interesse social provendo reassentamento, aluguel provisório, bônus moradia e melhorias habitacionais.
Belo Horizonte teve a lei que prevê a concessão da assistência técnica instituída em 2004. Em 2011, o município realizou a revisão do seu Plano Local de Interesse Social (PLHIS), atualizando o diagnóstico do setor habitacional. A implementação da Política Municipal de Habitação Popular é de responsabilidade da Companhia Urbanizadora de Habitação de Belo Horizonte (Urbel).
Segundo informações da Secretária Municipal de Política Urbana, Maria Fernandes Caldas, a Urbel atua em 336 assentamentos (ZEIS e AEIS 2) que abrigam em torno de 480 mil habitantes – aproximadamente 20% da população da capital mineira. São cerca de 120 mil domicílios nos 218 assentamentos de vilas, favelas e conjuntos irregulares (ZEIS) e 34 mil domicílios nos 118 assentamentos de interesse social (AEIS 2). A Política Municipal de Habitação (PMH) foi revisada em 2018 pelo Conselho Municipal de Habitação (CMH). No âmbito na estrutura do município de BH, os serviços técnicos de parcelamento do solo voltados para famílias de baixa renda não localizadas em vilas e favelas é realizado pela Subsecretaria Municipal de Regulação Urbana (SUREG), vinculada à SMPU.
Em Minas Gerais, também o município de Nova Lima possui legislação ATHIS. Em breve Juiz de Fora poderá ter a sua também, se a Câmara aprovar projeto encaminhado aos vereadores pela Prefeitura neste mês de junho.
NOVATAS
A mais recente pesquisa Déficit Habitacional e Inadequação de Moradias no Brasil abrange os dados até 2019, antes da pandemia da covid-19. Se a tarefa já era urgente, é possível concluir que a necessidade de confinamento, o desemprego e outros efeitos sociais da crise sanitária ampliaram o abismo habitacional.
Algumas cidades implantaram a lei neste período. Uma delas foi Sinop, no Mato Grosso, onde o atendimento às famílias de baixa renda vem sendo viabilizado pela parceria com instituições de ensino. As instituições parceiras – Universidade Estadual de Mato Grosso (UNEMAT) e Faculdade de Sinop (FASIPE) – se dispuseram à elaboração de projetos técnicos. No entanto, segundo informações da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, com a pandemia, foi possível atender apenas uma família.
Em novembro, o município abriu inscrições e 68 famílias atenderam aos critérios da Lei. Nove delas foram encaminhadas para realização do projeto pelas instituições parceiras. A expectativa, segundo a secretaria, é poder formar equipe profissional para oferecer estrutura para o trabalho e ampliar as parcerias para atender às famílias, mas não tem previsão de quando isso ocorrerá.
A Prefeitura de Rio das Ostras tem lei desde 2019 e também afirma que faltam recursos orçamentários para que o programa vire realidade. “O Município segue em busca de recursos federais ou parcerias para a implementação de projetos que beneficiem a redução do grau de inadequação de domicílios, dinamizando o comércio local e gerando emprego e renda”, informou a prefeitura.
Gramado, no Rio Grande do Sul, instituiu a lei em dezembro de 2020. Segundo a coordenadora administrativa da Secretaria da Cidadania e Assistência Social, a arquiteta Débora Carina Lopes, o desafio agora é conseguir recursos para o Fundo Municipal, escassos em função de outras necessidades urgentes provocadas pela pandemia, como os aluguéis sociais. “A lei por si só não basta. É preciso esforço para de fato fazer acontecer os programas regulamentados. Esse esforço está relacionado a vários atores: do sistema de Justiça, a gestão da política urbana pelos municípios e as resistências da sociedade civil e dos movimentos populares”, alerta Débora.
Apesar disso, a arquiteta acredita que a regulamentação foi uma grande conquista e destacou o trabalho da equipe técnica na elaboração do Projeto de lei, que teve a participação de cidadãos e cidadãs, incluindo técnicos voluntários como a arquiteta Juliana Cruz. “A equipe reconheceu a estrutura existente no município, ou seja, o fundo municipal de habitação de interesse social (FMHIS) e um conselho de habitação (COMHAB) que é gestor desse fundo. Com essa estrutura foi possível pensar num fluxo dos programas para compor a lei municipal”, conta.
Acesse a legislação de cada cidade:
ACRE
Rio Branco
Dispõe da lei para fornecimento de projetos arquitetônicos à população de baixa renda desde 1993
BAHIA
Salvador
A capital baiana promulgou a lei que institui a assistência técnica pública e gratuita para a população em 2012.
CEARÁ
Fortaleza
A ATHIS foi implantada na capital cearense em novembro de 2020.
Acesse a Instrução Normativa.
DISTRITO FEDERAL
A Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita em Arquitetura no Distrito Federal foi implantada em 2015.
ESPÍRITO SANTO
Vitória
A política municipal de habitação foi instituída em 2002.
MATO GROSSO
Sinop
Em Sinop, há 478 km da capital mato-grossense, o Programa de Assistência Técnica Gratuita foi implantado em maio de 2020.
MINAS GERAIS
Belo Horizonte
Teve a lei instituída em 2004. Em 2011, o município realizou a revisão do seu Plano Local de Interesse Social (PLHIS), atualizando o diagnóstico do setor habitacional.
Nova Lima
A lei que Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social no Município foi publicada em 2004
PARÁ
Belém
Criou em 2002 a lei que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à habitação para o projeto e a construção de habitação de interesse social
RIO DE JANEIRO
Capital
A Lei Marielle Franco foi sancionada em 2019 e instituiu o Grupo de Trabalho para elaborar as diretrizes de um programa municipal de ATHIS.
Rio das Ostras
A cidade da baixada litorânea fluminense tem lei promulgada desde 2019
RIO GRANDE DO SUL
Porto Alegre
A capital gaúcha instituiu em 1999 o seu Programa de Assistência Técnica ao Projeto e Construção de Moradia Econômica (ATME).
Gramado
A cidade da região serrana aprovou a Política de Regularização Fundiária Urbana e Habitacional de Interesse Social em dezembro de 2020.
SANTA CATARINA
Florianópolis
A capital catarinense teve a lei promulgada em 2011
Chapecó
A lei foi promulgada em 2018.
Joinville
Tem lei desde 2017.
SÃO PAULO
Carapicuíba
Criou o seu Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social em 2018
Jundiaí (SP)
Instituiu a previsão legal para a Athis ainda nos anos 70, mas a nova lei vigente data de 2008
Limeira
O município de Limeira implantou em 2015 o programa de Assistência Técnica Habitacional para famílias de baixa renda, respaldado pela Lei Federal n°11888/08. A política foi recentemente atualizada, em 2021.
Ribeirão Preto
Instituiu seu Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação Social em 2009
Santos
Lei data de 2004
Suzano
Lei promulgada em 2011
São Paulo
Instituiu em 2002 a lei que dispõe sobre o serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social
