Ministério das Cidades defendeu sanção do Estatuto da Metrópole sem cortes

O Conselho das Cidades (ConCidades) deverá promover um debate sobre o Estatuto da Metrópole, com o objetivo de entender melhor sua aplicação prática e  listar eventuais dúvidas de interpretação. Essa foi uma das decisões da 44ª. reunião do Conselho das Cidades (ConCidades) realizado de 11 a 13 de março em Brasília, na sede do Ministério das Cidades.

Representantes do governo presentes ao encontro reconheceram que mesmo entre os órgãos federais houve divergências, antes da sanção da lei No. 13.089, de 12 de janeiro, sobre os vetos efetuados pela presidente da República e mantidos pelo Congresso em 12 de março.  O principal veto diz respeito á instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI), que teria a finalidade de captar recursos financeiros e apoiar as ações de governança interfederativa. O segundo veto referia-se à possibilidade de um único município isolado e o DF serem considerados uma região metropolitana.

O Ministério das Cidades defendia, segundo foi informado no encontro, a sanção do Estatuto da Metrópole sem cortes.  Mesmo com a manutenção dos vetos, o ConCidades teme que o Estatuto se torne impraticável se aprovada a Emenda Constitucional No. 13, que devolve aos estados a prerrogativa de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.  A medida poderia impactar a implantação da “governança interfederativa” nas regiões metropolitanas, uma das novidades do Estatuto.

Na abertura do encontro, o ministro Gilberto Kassab disse que o órgão cumpre um importante papel de integrar de forma efetiva a sociedade com o poder público, pois . “integra em um fórum toda a sociedade, toda a comunidade, todos os movimentos sociais, todas as organizações que participam de um projeto de melhoria das condições urbanas e rurais do nosso país é a principal função desse Conselho”.

Movimentos populares integrantes do Fórum Nacional de Reforma Urbana, disseram ao Ministro que a indicação do seu nome para este Ministério não foi bem vista. Mas pontuaram que estariam ali para criticar e denunciar, mas também para apoiar, se sua conduta fosse coerente com a proposta do Ministério.

No primeiro dia também houve uma homenagem ao ex-deputado federal e arquiteto Zezéu Ribeiro, falecido no último dia 25 de fevereiro. Ele integrava a Frente Parlamentar de Reforma Urbana foi o relator do projeto do Estatuto da Metrópole.

Em debate da plenária do Conselho, os conselheiros pontuaram os desafios que a atual gestão de conselheiros e o Ministério das Cidades podem enfrentar. Entre elas, está a concretização do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, que se se caracterizaria como política central para a integração de todas as políticas urbanas. Apesar da elaboração de propostas pelo ConCidades, a concretização não avançou nos últimos anos.

Além disso, os conselheiros apontaram a necessidade de fortalecimento do Ministério frente aos desafios colocados pelas gestões anteriores que deslocaram políticas centrais, como os PACs, para outros ministérios. Ao mesmo tempo, pediram maior atenção para o controle social das diversas políticas executadas pelo Ministério. Também foram identificados graves problemas de gestão com o programa Minha Casa Minha Vida. Exemplo disso é a versão MCMV Entidades que, pela ausência de lucros, deveria ser priorizado.

No último dia, os conselheiros aprovaram moção a favor de ações para a manutenção dos empregos da Petrobrás e das empresas fornecedoras da estatal, ressaltando sua importância para a economia e para a manutenção da qualidade de vida das cidades dos polos petroquímicos.

Criado em 2004, o Conselho das Cidades é um órgão do Ministério das Cidades de natureza deliberativa e consultiva. Tem como objetivo intensificar a participação da sociedade civil na discussão sobre a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Integram o ConCidades 86 conselheiros titulares – 49 representantes de segmentos da sociedade civil e 37 dos poderes públicos federal, estadual e municipal. Eles são eleitos na Conferência Nacional das Cidades, que acontece a cada três anos. O presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, é conselheiro titular e faz parte do segmento das entidades profissionais e acadêmicas que integram o órgão.

(Inclui informações do site Terra dos Direitos)

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Publicado em 13/03/15