Posicionamento do CAU/BR quanto à atuação de corretor de imóvel como perito avaliador
De acordo com Lei Nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, a avaliação é uma das competências desse profissional
| 3 de agosto de 2020 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR vem a público manifestar, de forma fundamentada, sua oposição quanto a atuação de Corretor de Imóveis como perito avaliador de bens imóveis.
Panorama da cidade de Curitiba. Fonte: Sklyline
A razão desta nota repousa no fato de que o corretor possui atribuição apenas para opinar quanto a questão de comercialização de imóveis, enquanto a legislação reserva tão somente ao Arquiteto e ao Engenheiro, a atribuição legal para realizar perícias e avaliações de bens imóveis.
Avaliação de bens, segundo a norma que rege a avaliação de imóveis – ABNT NBR 14.653-1:2001, trata-se de uma análise técnica, cujo fim é a identificação do valor do bem (valor de mercado), ou dos seus custos (direto, como material, mão-de-obra, equipamentos, etc. e indireto, como lucro, administração, tributos, etc.) ou dos seus frutos (aluguéis, arrendamentos, explorações) e direitos (servidão, usufruto, concessão, comodato, herança, posse, etc.), portanto, bem distante da ideia de mera opinião com vistas à comercialização imobiliária, esta sim competência legal do Corretor de Imóveis.
A Lei Nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, define a avaliação como uma das competências do arquiteto e urbanista:
Art. 2º As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:
(…)
VI – vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;
(…)
A capacitação profissional necessária para atuar como PERITO AVALIADOR, somente é encontrada nos profissionais graduados em Arquitetura e Engenharia, que têm em sua formação, conhecimentos pertinentes a precificação de materiais, do estágio tecnológico das construções, dos custos de manutenção, reformas com vistas à uso comercial e viabilidade de licenciamento, quando for o caso. Além de avaliar com propriedade a formação antropológica de aglomerados urbanos e de atividades produtivas rurais ou industriais.
Esta competência dos arquitetos e engenheiros, portanto, os distanciam consideravelmente do Corretor de Imóveis, cuja função primordial é intermediar a compra e venda entre as partes interessadas, cabendo-lhe a prerrogativa de opinar quanto à comercialização.
Desta forma, o CAU/BR se posiciona, em consonância com a nota publicada pelo CONFEA, em defesa das prerrogativas de seus registrados acerca da competência legal e técnica do profissional arquiteto e urbanista para atuar em avaliação de bens imóveis, como também se coloca aberto ao diálogo com a Associação, no intuito de contribuir com o avanço da sociedade, dos profissionais e das instituições.
Brasília, 03 de agosto de 2020
o problema que quando a classe tinha que se pronunciar, no novo CPC ninguém tomou frente e no Código diz: o juiz pode nomear que quiser!!!!
Vamos colocar engenheiros e arquitetos pra VENDER IMÓVEIS também! Eng e Arq, fazem o loteamento, remembramento, fracionamento, estudo de viabilidade legal e financeira, projeta, orça a obra, constrói, faz projetos de elétrica, hidráulica, estrutura, legaliza, institui condomínio edilício, perícia os imóveis, faz laudo de entrega de obra, impacto de vizinhança, recebimento de obra, avalia danos construtivos, avalia o valor do imóvel pra bancos e seguradoras, usando inferência estatística… A pergunta que não quer calar? Porquê só corretor pode vender? Alô CONFEA / CAU BR…. Vamos gerar novas atribuições também!
Alexei, por favor envie sua sugestão por meio da Ouvidoria do CAU/BR em https://www.caubr.gov.br/ouvidoria/
Colocar o nome do seu empreendimento engarq-imoveis
Ou engarq imobiliária
O nome já tem e gratuito.
Mas Arquitetos e engenheiro podem vender imóveis sim, sem problema. E podem fornecer um parecer mais completo do que os corretores. Qualquer pessoa pode vender imoveis e comprar, mas por lei os profissionais que podem atuar na transação são os corretores, advogados, arquiteto e engenheiro.
o CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS COFECI saiu vencedor em ação judicial movida pelo CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CONFEA e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS IBAPE por meio da qual se pretendia anular a Resolução n. 957/2006 do CONFECI, a qual permitia a feitura de avaliação por corretores de imóveis, objeto até de agravo regimental no STF (não conhecido) (cf. ARE 70.847 AgRg/DF). A coisa julgada ocorreu “inter partes”, não vinculando qualquer outro órgão do Poder Judiciário, estadual ou federal; isto quer dizer que o CONFEA e o IBAPE não podem mais questionar a validade da Resolução citada.
A diferença dos Arquitetos e Engenheiro sobre o corretor É que vocês tem 60 horas da disciplina de avaliação, já o Tecnilogo em Negócios IMOBILIÁRIO tem 180 horas, e assim eu vejo realmente quem tem capacidade em avaliar um imóvel.
Claro, comparar um curso tecnólogo de 180h, com uma graduação de Engenharia ou Arquitetura de 3600h vejo realmente quem tem melhor expertise sobre o assunto.
Não bastasse, ainda tem a experiência de mercado. Como atuante nas duas pontas, costumo dizer que quem determina o preço de mercado, é o próprio mercado, por mais técnicas que se utilize em uma avaliação. No prefácio de um livro do Berrini, ele cita o seguinte: “Nenhum método de avaliação é exato, sendo alguns mais trabalhosos do que os outros, e alguns mais bem fundamentados que outros, e disso resulta, no dizer de George L. Schmutz, que o máximo que um avaliador, sincero e leal, pode aspirar, é encontrar um valor provável que muito se aproxime do valor de mercado, sendo este valor de mercado o efeito de fatores vários e variáveis, a maior parte dos quais de origem psicológica e, portanto, suscetíveis de serem medidos e comparados” (BERRINI, 1957, p. 15).
Recentemente, a SME recebeu inscrições de profissionais para vistoria e avaliação de imóveis para creches na cidade de São Paulo. O Edital visa credenciamento de arquitetos, engenheiros e corretores imobiliários.
Para o credenciamento, o profissional deve apresentar a Certidão emitida pelo CREA/CAU e CRECI/órgão correlato, com registro no CNAI (Registro no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis), que permita avaliação de imóveis, no máximo 30 (trinta) dias anteriores à sua apresentação a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, dando conta de que o interessado se acha devidamente matriculado como Engenheiro/Arquiteto/Corretor de Imóveis naquele órgão.
Não consegui me inscrever, pois não tenho curso de especialização em Avaliação de Imóveis muito menos o cadastro no CNAI. A Resolução – COFECI N° 1.066/2007 menciona que somente os corretores de imóveis podem ter esse cadastro.
Aguardo considerações do CAU.
Obrigada
Por favor entre em contato com a Central de Atendimento do CAU de segunda a sexta, das 9h às 19h (horário de Brasília). Confira nossos contatos:
Chat: https://www.caubr.gov.br/atendimento
Telefones: 0800-883-0113 (ligações realizadas a partir de telefones fixos) e 4007-2613
Ainda existe muitas corretoras de imóveis fazendo essa pratica de perícia imobiliária aqui em são Paulo, fora os cursos que são ofertados para corretores de imóveis, curso de perito imobiliário.
Quantas horas de AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA o senhor cursou em sua graduação?…talvez 60 horas
O corretor é a melhor pessoa, pelo conhecimento adquirido em teses, para avaliação do terreno, nunca das edificações, assim como os profissionais de arquitetura não dispõe de conhecimento sobre valores de terrenos, pois não são aptos em negociações onerosas de terras, tampouco acompanham a evolução das vendas e ofertas de mercado para terem juízos de valores. Vamos burocratizar mais, afinal viemos para atrapalhar uns aos outros, com este pensamento ajudaremos o Brasil ser um país que mais atrapalha as pessoas que desejam trabalhar honestamente, afinal de contas são as corporações que mais prejudicam o desenvolvimento do Brasil, do que ajudam, vejam a falta de fiscais que este órgão ostenta, mas não falta pessoas para participarem de conferências, congressos, comissões intermináveis e ainda ser um empregador de arquitetos, tá na lei é legal, mas é imoral perante a maioria esmagadora dos profissionais que nunca deram pitaco nem na aprovação da lei que cria uma RRT exploratória, múltipla, sem haver necessidade real, apenas arrecadatória sobre os serviços da maioria dos profissionais.
…
Bem… perante a Lei, não existe a menor dúvida, de que estamos falando de exercício ilegal da Profissão de Arquiteto e Urbanista.
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O sujeito se registra no CRECI, para intermediar a comercialização de imóveis, recebe uma remuneração que em média gira em torno de 4 a 6% do valor de mercado do imóvel comercializado, (diga-se de passagem valor bem superior em relação aos nossos honorários de Projetos e Direção Técnica sobre o custo estimado da obra concluída) e agora passariam a usurpar a nossas Atividades Técnicas de perícia e avaliação de imóveis ???? KKKKkkkkk É “PÁCABÁ HEIN” ?!!!???
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Parabéns ao CAU/BR pelo posicionamento firme sobre o assunto !
Quantas horas de AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA o senhor cursou em sua graduação?…talvez 60 horas
Acho que a solução seria se qualificar para ser um bom corretor, desta foram seria, segundo seu comentário, mais bem remunerado!
Concordo com o Colega Gilberto.
Estamos sofrendo com vários casos de usurpação de nossas atribuições profissionais e que são, privativas !!!
Não bastam os engenheiros fazendo projetos “arquitetônicos” e projetos de parcelamento de solo, agora temos os corretores (também conhecidos como atravessadores) de imóveis… País complicado este.
Mas exercício ilegal da profissão não é crime ? Não é também contravenção penal, é crime mesmo