Resolução 64: conheça as principais propostas do CAU Brasil para revisão da norma

Videoconferência das entidades com o Ministério da Economia do dia 29 de abril

A Resolução CGSIM 64, proposta do Ministério da Economia para simplificação do licenciamento urbanístico integrado, foi um dos temas da Plenária do CAU Brasil de 30 de abril.

Os membros do Comitê Técnico responsável pela discussão interna relativa à norma fizeram um extenso relato sobre as discussões do grupo e as reuniões com o Ministério da Economia em relação ao assunto. O Comitê é formado pelos membros das Comissões de Política Urbana e Ambiental (CPUA) e de Política Profissional (CPP) do CAU Brasil, e conta ainda com a participação ativa de outros conselheiros federais convidados, entre eles Nilton de Lima Júnior (GO),  Rubens Fernando Pereira de Camillo (MS) e Rogério Markiewicz (DF, suplente), especialistas em licenciamento urbanístico.

Em sua fala na Plenária, a conselheira Ana Cristina Lima Barreiros da Silva – , coordenadora da Comissão de Política Profissional, uma das representantes do CAU Brasil no GT criado pelo Ministério da Economia para colaborar na revisão da Resolução 64 – enfatizou que a matéria não respeita a autonomia municipal quanto ao planejamento e gestão do uso e ocupação do solo definidos na Constituição e no Estatuto das Cidades.

Em virtude disso, o CAU Brasil entendeu que o único caminho possível para sua atuação em relação a esta matéria seria “Apresentar soluções para mitigar as distorções da proposta original apresentada, aproveitando a oportunidade que surge de discutir, a nível nacional, novas ferramentas e possibilidades de melhoria do planejamento urbano; agilidade, segurança, transparência e responsabilidades compartilhadas nos processos licitatórios; instituição de carreira de Estado para nossos arquitetos analistas; fomento a Assistência Técnica de Interesse Social, com criação de departamentos de projetos nos órgãos governamentais para atender os cidadãos menos favorecidos, como um médico do SUS, ou um defensor público, popularizando nossa profissão.”

Na reunião mais recente com o Ministério, 29 de abril ficou acertado que o CAU fará uma apresentação da sua proposta preliminar para todos no próximo encontro. Em síntese, a posição do CAU Brasil é a seguinte:

1-Licenciamento simplificado: O CAU propõe um Licenciamento Declaratório, por análise prévia, rápida e simplificada, focada nos parâmetros urbanísticos, com apresentação da implantação de projeto de massa, volumetria da edificação de modo a caracterizar a relação do edifício ao terreno, seu entorno e à cidade. Valorização de processos tecnológicos, proposição de sites com toda a informação necessária ao trâmite de processos de forma clara, simples, atualizada, gratuita e acessível a todos os usuários.

2-Construções de Baixo Risco: Nossa proposição prevê enquadramentos de edificações em função de sua tipologia e riscos de uso com apresentação de tabela desenvolvida pelo comitê para resolução do tema.

3-Integração de todos os Entes Públicos no Ato Declaratório: A liberação das licenças de obra e habite-se devem ocorrer como serviço único, integrado, nas diversas instâncias do poder público, município, CBM, Anvisa, agências ambientais e outros entes integrados.

4-Responsabilização Compartilhada: A RRT e a ART são suficientes para confirmar as responsabilidades dos profissionais e certificar sua habilitação; os órgãos municipais e estaduais são responsáveis pela concessão de alvarás, habite-se e outros instrumentos; o proprietário é responsável pelas informações que presta. Não concordamos de forma alguma com a proposta oferecida que responsabiliza apenas os requerentes, profissionais e proprietários. O texto da Resolução prevê uma primeira certificação, simplificada e auto declaratória de boa-fé, sem apresentação de projetos e sem análise; ao final da obra, uma certificação com exigências legais e completas responsabilizando os profissionais com toda a força da lei. Temos então atos declaratórios dissociados, em momentos distintos acarretando extrema insegurança jurídica, podendo tornar-se fator impeditivo ao exercício profissional.

5-Poder de Polícia: Para não constituir um risco, o licenciamento declaratório, se ofertado, deve ser seguro e completo, não podendo ser precário como está sendo proposto e deve oferecer um mínimo de segurança jurídica aos profissionais, usuários, requerentes, entes públicos e principalmente à cidade.

6-Quanto à Rede Murin (Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanístico de Integração Nacional): a princípio o CAU Brasil não concorda com a proposta de privatização dessa função, serviço esse que já existe na figura dos municípios, deve-se, porém, fomentar o desenvolvimento de ferramentas de TI e de gestão de análises e acompanhamentos de projetos e obras. Acreditamos que o ME pode investir no enfrentamento da melhoria dos serviços oferecidos pelos municípios, implementando política de desenvolvimento de ferramentas de gestão das cidades, criando programas de capacitação dos nossos técnicos, com novos padrões de governança que atendam os anseios da sociedade.

A conselheira Alice Rosas – coordenadora-adjunta da Comissão de Política Urbana e Ambiental, que também representa o CAU Brasil nas discussões – lembrou na Plenária que os representantes do Ministério da Economia enfatizaram diversas vezes que não existe compromisso para acatar as contribuições. “Algo que os deixou preocupados e por isso iniciamos uma estratégia para estancar o problema. Mas o debate não está sendo em vão, poderá virar uma Cartilha e o CAU tem um protagonismo muito grande dentro desta discussão, pois vem ganhando muito espaço nesta discussão e estamos sendo reconhecidos pelos demais membros do grupo de debate junto ao Ministério”.

HARMONIZAÇÃO

Na Plenária, o trabalho matricial unido CPP, CPUA e um grupo de conselheiros interessados no tema foi elogiado pela presidente Nadia Somek, assim como outros conselheiros mencionaram a harmonização com outras entidades, em especial o CONFEA.

Nestes encontros participam diversos representantes da sociedade e entidades profissionais além do CAU Brasil, tais como o CONFEA, CBIC -Câmara Brasileira da Indústria da Construção, FNE- Federação Nacional dos Engenheiros, CBIC- Câmara Brasileira da Indústria da Construção, ABRAINC- Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, CNM- Confederação Nacional dos Municípios, LIGABOM- Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, SEBRAE- Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa, entre outros.

Neste processo, o CAU Brasil está utilizando como referência metodológica o documento The World Bank – Doing Business, que trata sobre um ranking de melhoria para o ambiente de negócios elaborado pelo Banco Mundial. Este documento, fundamenta e valoriza muitas questões pertinentes aos profissionais, aos conselhos profissionais e trata-se do mesmo documento adotado pelo ME para construção da normativa. Importante ainda ressaltar a construção de pontes com o CONFEA, que em reuniões realizadas, manifestou entendimentos muito semelhantes ao do CAU sobre o tema e que agora seguem trabalhando de forma mais concisa.

O Comitê Temático segue recebendo manifestações dos CAU/UF e a partir das contribuições dos demais conselheiros durante a reunião plenária, inicia a construção de um novo texto para um Projeto de Lei, que fortaleça o Conselho em relação à valorização dos profissionais, Bacharéis em Arquitetura e Urbanismo e em Engenharia, em suas diversas funções, como projetistas, executores de obras e também como analistas e fiscais; valorização da atuação dos conselhos profissionais; valorização dos instrumentos de gestão urbana municipais.

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