Seminário debate a função social de arquitetos e urbanistas

As Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) 108/2019 e 80/2019, que tratam respectivamente da importância dos Conselhos Profissionais e da função social da propriedade, foram os temas das duas primeiras mesas redondas do VII Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado nesta quarta-feira (30/10) no Auditório Nereu Ramos, Anexo II da Câmara dos Deputados.

 

 

A nova Lei de Licitações, prevista no PL 1292/1995, que está em tramitação no Congresso Nacional, também foi debatida durante o evento promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara. 

 

Em seu discurso de abertura do Seminário, o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, destacou a importância da profissão de arquiteto e urbanista para a promoção de políticas públicas que garantam a melhoria das condições de vida da população. Ele ressaltou a necessidade do diálogo permanente da entidade com o Congresso Nacional. “O Parlamento tem sido o espaço democrático onde podemos manifestar nossas preocupações e oferecer nossos conhecimentos para colaborar na formulação de políticas públicas que dignifiquem as condições de moradia dos brasileiros mais carentes e combatam o estado febril de nossas cidades enfermas da desigualdade social e das diferenças e desequilíbrios regionais”, afirmou.

 

 

Luciano Guimarães lembrou que “as preocupações com as condições de vida do país são uma constante para nós, arquitetos e urbanistas brasileiros, que há mais de 70 anos, em histórico seminário promovido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, elegemos a função social como norte da profissão”. Segundo ele, “a extinção da função social da propriedade sangraria o direito coletivo à cidade, previsto no Estatuto da Cidade como essenciais para a equidade urbana e a inclusão social defendidos pela Nova Agenda Urbana da ONU-Habitat”. O presidente do CAU/BR afirmou ainda que o Conselho não se deu por vencido na luta contra a “contratação integrada” (ou seja, a modalidade de licitação de obras públicas a partir de simples anteprojetos), apesar do projeto da nova lei já ter sido aprovado na Câmara. Ele espera que no Senado “o bom senso e o interesse público voltem a prevalecer”. 

 

O deputado Edimilson Rodrigues (PSOL-PA) ressaltou, durante a abertura do Seminário, a importância da realização de eventos dessa natureza para solucionar questões ligadas ao direito à moradia. “No Brasil temos 7,9 milhões de imóveis ociosos, o que é um contrassenso, considerando o déficit habitacional”, disse enfatizando que “o maior desafio para os arquitetos brasileiros é o engajamento na luta pelo direito de todos à moradia”.

 

O senador Esperidião Amin (PP-SC), que também participou da abertura do Seminário, destacou a importância do encontro para firmar uma proposta de agenda legislativa para debater temas relacionados ao bem-estar das pessoas nas cidades. “O importante é o legado, e a interatividade que esse encontro pode gerar”, disse o senador.

 

 

A função social da profissão de arquitetos e urbanistas foi destacada pela presidente da Associação Brasileira de Arquitetos e Paisagistas (Abap) e coordenadora do Colégio de Entidades de Arquitetura e Urbanismo (CEAU), Luciana Schenk. “Não somos luxo, somos necessidade”, frisou a arquiteta ao reforçar a necessidade de expandir a atuação dos profissionais no planejamento urbano e de políticas públicas voltadas para o bem-estar da sociedade”. Para tanto, frisou, o apoio dos parlamentares é fundamental.  “Não falo apenas de cidades. Falo desse território continental acumujlado de regiões e suas especificidades. “Tal é nossa formação: plenejar, projetar construir. Tal é nosso desejo: planejar, projetar a construir esse país”.  

 

 

O presidente do CAU de Minas Gerais, Danilo Silva Batista, coordenador do Fórum de Presidentes do CAU, ressaltou a importância dos Conselhos Profissionais para estabelecer a forma de trabalho e o limite de cada profissão, de modo a atender a sociedade da melhor forma possível. Ele criticou a PEC 108/2019 e afirmou que a sua aprovação pode colocar em risco toda a sociedade, que ficará sem os órgãos fiscalizadores do exercício das profissões.

 

 

Ao se referir à PEC 108/2019, o deputado Paulão (PT/AL) disse que está certo de que o projeto apresentado pelo ministro Paulo Guedes “não vai prosperar”. “Tenho certeza de que um encontro como esse tem o papel de sensibilizar os parlamentares para não aprovarem um projeto que vai trazer tanto prejuízo à sociedade”, afirmou.

 

 

O deputado Gustavo Fruet (PDT/PR) também participou da abertura do Seminário e destacou a necessidade de se pensar a ocupação dos espaços urbanos e as cidades estrategicamente. “É preciso regular mas sem burocratizar”, advertiu. Ele reafirmou a importância dos arquitetos e urbanistas na definição dos espaços urbanos e do CAU para garantir o bom exercício da profissão.

 

 

O deputado Eduardo Braide (PMN-MA) também criticou a PEC 108/2019. Para ele, se a proposta for aprovada “o verdadeiro penalizado será o cidadão que não vai ter garantia da fiscalização”. Segundo o deputado é importante garantir a permanência não só do CAU mas de todos os Conselhos Profissionais como forma de garantia para a segurança da sociedade.

 

 

O secretário Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, Celso Toshito Matsuda, também participou da abertura do Seminário promovido pelo CAU. Ele ressaltou a participação do Conselho nas discussões da nova política nacional de habitação.