Seminário Legislativo aprova recomendações para 29 projetos de lei

Participantes da plenária final do evento (Foto: Vinícius Fernandes – CAU/BR)

Durante o III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, promovido pelo CAU/BR na Câmara dos Deputados, mais de 150 participantes, entre presidentes, conselheiros, profissionais e estudantes analisaram 29 proposições legislativas (entre projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar e propostas de emenda à constituição) que tramitam atualmente no Congresso Nacional sobre temas relacionados ao desenvolvimento urbano, à prática profissional e à educação, ensino e formação de arquitetos e urbanistas.

As conclusões foram aprovadas por unanimidade na plenária final do encontro, presidida pelo 1º vice-presidente do CAU/BR, Anderson Fioreti de Menezes. Elas servirão de base para o trabalho que a Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares do CAU/BR desenvolve no Senado e na Câmara, buscando qualificar as decisões políticas com a visão técnica do setor. Em breve será divulgada uma consolidação das recomendações, que servirão de base para a Agenda Legislativa do CAU/BR.

O III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo reuniu em Brasília, nos dias 09 e 10 de julho, arquitetos e parlamentares de todo o país para discutir os principais temas em pauta no Congresso Nacional relacionados à profissão, com transmissão ao vivo pelo site do CAU/BR. No primeiro dia de evento foi realizada uma audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, requerida pelo deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) para propor a oficialização de 15 de dezembro como Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista. Também foram realizadas três mesas-redondas: “Estatuto da Cidade e Estatuto da Metrópole: expectativas e realidade“; “A Lei de Licitações e a Construção das Cidades“; e “Corrupção entre Particulares e a ‘Reserva Técnica’”. No segundo dia de evento, os participantes analisaram proposições legislativas em três grupos temáticos: “Prática Profissional”, “Educação, Ensino e Formação” e “Desenvolvimento Urbano”.

(Da esquerda para a direita) Mesa de apresentação da dinâmica de funcionamento dos grupos de trabalho, composta pelos coordenadores, Guivaldo Baptista, Jeferson Salazar e Luis Hildebrando Ferreira Paz; pelo presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro; e pelos relatores, Roberto Montezuma, Ricardo Martins da Fonseca e Hélio Costa Lima
(Foto: Vinícius Fernandes – CAU/BR)

DESENVOLVIMENTO URBANO – Nos debates do grupo de desenvolvimento urbano, que analisou 11 proposições, prevaleceu a crítica às que pretendem mudar o Estatuto da Cidade. Os participantes entenderam que a maioria dos projetos trata de temas que podem ser objeto de legislações específicas, pois ainda que tenham bons propósitos, não justificam alterar a Lei 10.257/2001. É o caso do projeto que prevê a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica ou sobre a promoção da arborização urbana (PL 5858/2013), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-PR). Também é a situação do projeto (PL 4947/2013), de iniciativa do deputado Onofre Santo Agostini, que visa excluir casas noturnas e de espetáculos da possibilidade de edificar acima do limite estabelecido no plano diretor municipal mediante pagamento extra, procedimento chamado de “outorga onerosa”.

Os participantes também marcaram posição a favor do Estatuto da Metrópole. Para tanto, nenhum projeto que altere substancialmente seu objeto pode ser aprovado, ao menos neste momento, que é de implantação dos dispositivos da lei. Por isso, foi firmada posição contrária à proposta (PEC13/2014) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que delega à União dispor, em lei complementar, sobre os requisitos para a criação e organização das regiões metropolitanas.

Foi destacada ainda a fragilidade dos municípios para a proteção das áreas de preservação permanentes diante das pressões recebidas do mercado imobiliário, “que são constantes”, como afirmou o presidente do CAU/MS, Osvaldo Abrão de Souza. Desse modo, os participantes se posicionaram contra o projeto (PL 6830/2013) do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que elimina a faixa mínima obrigatória de proteção ambiental em cada município.

Também em atenção aos municípios, os presentes defenderam que a União seja responsável por oferecer assistência técnica e financeira para elaboração dos planos diretores locais. É o que prevê projeto (PLS 356/2011) da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).

A fragmentação das cidades brasileiras frente à falta de projeto e ao descaso com o planejamento foi enfatizada diversas vezes pelo presidente do CAU/PE, Roberto Montezuma, relator do grupo temático. Ele lembrou que o planejamento urbano e regional do país foi estruturado na época da ditadura militar, sendo desmontado na redemocratização. “Foi um enorme erro. Confundimos a ditadura com o planejamento e o resultado é isso que vemos – o colapso urbano. Jogamos o bebê junto com a água suja. Temos que voltar a participar ativamente do processo de enfrentamento do fenômeno urbano, que é um processo transdisciplinar e exige projetos de cidade”.

Segundo Montezuma, não dá mais para acreditar em normativas sobre temas pontuais, é preciso ter uma visão integrada e transformar as legislações em ações físicas “que as pessoas vejam e se encantem. Não aguentamos mais uma cidade qualquer, queremos a cidade da rua, humana”. O espaço público da inclusão, informou ele, será o tema do debate que a ONU-Habitat promoverá em novembro no Recife, preparatório da Habitat III – Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável, que será realizada um ano depois em Quito, Equador.

Anderson Fioreti, 1º vice-presidente do CAU/BR (Foto: Vinícius Fernandes – CAU/BR)

PRÁTICA PROFISSIONAL – O grupo que discutiu o exercício profissional, e também analisou 11 projetos, destacou que a preocupação mais imediata é o Projeto de Lei 559/2013, em tramitação no Senado, que inclui na revisão da Lei Geral de Licitações a “contratação integrada”, ou seja, a possibilidade definitiva de licitação de obras com base apenas em anteprojeto, como prevê o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

O que os arquitetos e urbanistas defendem é a elaboração do projeto completo antes da contratação da execução do empreendimento, com a separação clara entre quem projeta e constrói, pois há conflito claro de interesses. Os profissionais também defendem a luta contra a contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia por pregão ou atas de registro de preços e a obrigatoriedade do uso da modalidade de concurso para a contratação de projetos completos (a lei atual diz apenas que a modalidade é preferencial).

Para o arquiteto e urbanista Walter Caldana, diretor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Mackenzie (SP), “o projeto completo é fundamentalmente um elemento de auditoria, a única defesa da sociedade para verificação da qualidade antes, durante e depois da obra”.

Os participantes se posicionaram ainda pela inclusão de arquitetos e urbanistas no projeto (PLC 31/2014) que estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, tornando obrigatórias inspeções técnicas periódicas em edifícios públicos ou privados. Apesar da ressalva, a posição foi de apoio à iniciativa de autoria do deputado Augusto Coutinho (SD/PE), que pode garantir maior segurança à sociedade e impedir desabamentos e outros tipos de incidentes relacionados à falta de reparos.

Na avaliação dos presentes, também é positiva a proposta (PEC 14/2015) que altera a Constituição Federal para permitir que arquitetos e engenheiros possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos, a exemplo do já estabelecido para profissionais da saúde e para professores, desde que haja compatibilidade de horários que permita o bom desempenho das funções. A medida beneficiaria, por exemplo, prefeituras e instituições públicas de localidades com poucos profissionais na área.

Os arquitetos e urbanistas se posicionaram ainda favoravelmente ao projeto (PL 4923/2013) que enrijece as regras para a obtenção de alvarás de funcionamento para boates, casas de shows, bares e restaurantes. O texto prevê uma série de obrigações, como a necessidade de laudo técnico de arquiteto e urbanista, acompanhado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo; ou de engenheiro civil, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), para obtenção de declaração de regularidade perante o Corpo de Bombeiros Militar. A matéria prevê ainda que os cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo e em Engenharia Civil incluirão conteúdo sobre segurança contra incêndios e desastres. A proposição da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) visa evitar tragédias como a da Boate Kiss, em janeiro de 2013, que matou 234 jovens em Santa Maria (RS).

EDUCAÇÃO, ENSINO E FORMAÇÃO – O debate na área de educação, ensino e formação resultou em recomendações para que o CAU/BR atue contrariamente aos projetos que regulamentam as profissões de paisagista (PL 2043/2011) e de designer de interiores (PL 4692/2012), ambos de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

O entendimento é que tais propostas ferem a Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e criou o CAU, ameaçando o princípio da unicidade da profissão. Além disso, as propostas não especificam como se daria a normatização e fiscalização dessas profissões, já que não os projetos não preveem criação ou adesão a conselho profissional.

Os participantes também firmaram posição contrária ao projeto (PLS 320/2014) do senador Wilson Matos (PSDB-PR) que estende às instituições de ensino privadas a autoridade para revalidar os cursos. Para os presentes, a atividade é exclusiva de Estado e exige isenção no processo.

Já sobre o projeto (PL 7841/2014) do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que estabelece a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de reconhecida excelência, a opinião dos participantes é que ele é bem-vindo para a pós-graduação, mas não pode valer para os cursos de graduação, o que criaria uma série de problemas para o exercício profissional, já que a excelência não implica em equivalência na formação. Isso porque no Brasil, tanto no caso da Arquitetura e Urbanismo quanto das demais profissões regulamentadas, os campos de atuação profissional são definidos por lei, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN).

Publicado em 11/07/2015. Atualizado em 15/07/2015.