STF concede liminar suspendendo aprovação da regularização fundiária
Enquanto durar a liminar, permanece em vigor o texto original da MP 759/2016
| 20 de junho de 2017 |
O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu em 19 de junho medida liminar suspendendo os efeitos da aprovação pelo Senado, em 31 de maio, do Projeto de Lei de Conversão 12/2017. O projeto, que teve como origem a polêmica Medida Provisória 759/2016, trata da regularização fundiária urbana e rural do país. Enquanto durar a liminar, permanece em vigor o texto original da MP.
O pedido do mandado de segurança foi impetrado por senadores e deputados do PT que apontam irregularidades na tramitação do PLV 12/2017 no Senado. Em razão da liminar, o ministro Barroso requisitou à Presidência da República, onde o PLV aguardava sanção provavelmente no dia 27, que devolva o documento para o Congresso Nacional.
O retorno deve se dar pela Câmara dos Deputados para deliberação sobre emendas aprovadas pelos senadores. Os deputados terão um prazo de 24 horas, prorrogáveis por mais 10 dias corridos, a partir do recebimento do documento, para votarem a matéria.
Para os autores da ação, oito das 732 emendas recebidas na comissão mista que analisou a MP tiveram seu sentido totalmente alterado no texto que seguiu ao plenário do Senado.
Assinam o mandado os senadores Gleise Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Humberto Costa (PT-PE), Paulo Rocha (PT-PA), Maria de Fátima Bezerra (PT-RN), Maria Regina Sousa (PT-PI), Renato Paim (PT-RS), José Pimentel (PT-CE) e os deputados Afonso Florence (PT-BA), Paulo Teixeira (PT-SP) e João Daniel (PT-SE).
meus amigos eu sou militante pela regularização fundiária aqui no rio de janeiro confesso que estou cansado aqui no meados dos anos 80 criamos na procuradoria do estado um núcleo para discutir e sistematizar a regularização com o passar dos anos tivemos varias conquistas e em 1994 foi criada a secretaria de Habitação e foi criado no seu âmbito o núcleo de regularização fundiária do município do Rio de janeiro por esta ocasião foram declarados como área de especial interesse social 262 loteamentos inscritos no núcleo de la para ca foram legalizados 185 só que o numero de loteamentos quadruplicou e continua a se multiplicar nos brigamos muito pelo estatuto das cidades estivemos em todas as conferencias e acreditávamos que teríamos um instrumento viável ledo engano, e em vários locais aonde a cadeia sucessória estava quebrada entramos com seis mil ações de usucapião especial isso em 2003 e por temos um ministério publico extremamente ineficiente ficamos só juntando documentos que por sua vês já estão nos processos,depois veio a lei 11.977 que na maioria dos municípios nem foi regulamentada, ai mudam vem a 759 cara eles estão de sacanagem com o povo principalmente os que compraram e não levaram.abraço forte Helio barros,conselho de moradores de loteamentos do Rio de janeiro e presidente da sociedade Terra Legal
Os cidadão tem sim que ter seus imóveis regularizados, e os municípios tem que fiscalizar para que isso não continue a acontecer.
A grande maioria das prefeituras cobram IPTU dos lotes irregulares, então a regularização fundiária não aumenta a arrecadação publica. Existe uma indústria de loteamentos irregulares que geram um ônus para os municípios e grandes danos urbanísticos. É necessário avaliação detalhada de cada caso.
E partidarismos a parte …não basta ser do contra só por ser …só porque foi a oposição que aprovou … vamos falar de realidade ..de benefícios reais … e de fiscalização!!! Essa regularização são passivos …são antigos …são um problema real para os municípios…o IPTU é um mal necessário .. os municípios precisam dessa arrecadação …muitos já fornecem serviços básicos a essa população irregular mas não recebe os valores do IPTU. Vamos falar de fiscalização do quem vem pela frente … regularizar o que existe e não permitir que isso aconteça daqui pra frente … FISCALIZAÇÃO!!!! LEIS EFICIENTES E SIMPLIFICADAS!!! INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS LEGAIS, COM A SIMPLIFICAÇÃO DAS APROVAÇÕES NO ESTADO (COMEC, IAP, ÁGUASPARANÁ, ETC …) …AGILIDASDE!!! …CHEGA DE MIMIMI …QUERO VER AÇÃO!!
Os Municípios brasileiros são mais irregulares do que parecem. Existem muitos e muitos loteamentos feitos a partir de divisões ditas como “partes ideais”. A lei de registros imobiliários permite a divisão do lote em proprietários diferentes e alguns “espertinhos” transformaram essa co-propriedade em lotes, divindo-os em cartório a revelia dos órgãos públicos. Quem aqui já trabalhou em prefeitura???? Sugiro que antes de emitirem diversas opiniões vejam qual a realidade dos loteamento irregulares em sua cidade. Leis engessadas dificultam o acesso a moradia … não estamos só falando em favelas, essas sim precisam de um projeto de urbanização além da regularização fundiária, estamos falando de bairros implantados, onde já exite infra-estrutura mas não existe documentação. Muitos circulam na cidade e nem sabem quais áreas são ou não são de fato irregulares …não são somente “bairros de papel” como dizem …e na minha opinião acho sim que, em muitos casos, a regularização ainda que no papel traz muitos benefícios a quem mora no local, como a possibilidade financiamentos imobiliários …
Partidarismos a parte, Vocês acreditam mesmo que será ótimo regularizarem áreas irregulares sem todo o processo que é realizado atualmente? Que é ótimo do dia p/ noite os municípios brasileiros ganharem inúmeros loteamentos, causando aumento na infraestrutura do município sem analise previa da capacidade de endividamento desses municípios? Especuladores tomarem conta das nossas cidades? E os problemas de áreas que serão gerados com esses “lotes de papel”, alguém parou p/ pensar no caos jurídico q será? Já pararam p/ ver o custo da regularização fundiária?
Não defendo permanecer na mesmice, mas as nossas leis não podem mudar da noite p/ o dia sem analises corretas e que realmente venham melhorar o cenário atual.
Quando a turma do mimimi vota em loco, alguma coisa tem….
Não consegui identificar nesta MP um mecanismos equivalente à demarcação urbanística e situações onde a descrição dos registros existentes sejam precárias, como os parâmetros dados pela atual Lei 11977/2009.
Eu vejo como um trator sobre o urbanismo… será necessário termos profissionais dessa área com essa lei?
O grande problema é que o Brasil já está favelizado.
Programas habitacionais como o MCMV nem de longe resolverão essa situação, além de agravar mais ainda a situação. Nesse tipo de empreendimento, muitas vezes, ou na maioria das vezes, são implantados em áreas desvalorizadas distantes dos centros urbanos forçando e onerando os Municípios a replanejarem toda sua logística para fornecer os serviços básicos como UBSs, Creches e Escolas, além de expandir o tecido urbano e a oferta de transporte coletivo, resultado: estamos apenas trocando a favela de lugar.
Politicas contra a industria das invasões eu não vejo ninguém discutir. Talvez seja porque não dá voto.
A MP 759 já foi muito discutida aqui,inclusive com a declaração do Presidente chamando de “bairros de papel”. Pois bem, que o assunto seja discutido com profundidade no congresso principalmente por entidades com conhecimento do tema e que os partidarismos idiotas sejam deixados de lado. Sou contra a MP e contra a PLV 12/2017 da forma como estão colocadas.
Ainda não entendi que vantagem nossos ilustres deputados veem em impedir que pessoas humildes possam regularizar seus imóveis.
Não é simples assim. Essa nova lei aprova regularização de parcelamento do solo urbano até em zona rural.. Isso quer dizer que o município acaba ficando responsável por toda infra- estrutura do loteamento irregular..Sem contar com gastos de construção de escolas, posto de saúde, etc… Município algum tem condições de bancar isso.. Essa lei é pra favelizar nosso país…
Não só os deputados,o CAU também apresentou propostas de alteração na dita MP. Tenho por mim,sem ler atentamente a MP que ela poderá abrir espaço,com a regularização apenas no papel, para a venda dos “lotes de papel” e com isso acabar com favelas localizadas em áreas nobres das grandes cidades. Nenhum “empreendedor” hoje pode comprar “lotes” nas favelas porque não tem documento. Assim abre-se uma brecha para uma nova crise urbanística e fundiária. Não é minha política como arquiteto.
Vitor, entendo a sua preocupação com a infraestrutura, serviços e equipamentos públicos mas ela já existe hj com as ocupações irregulares. A necessidade não passará a existir a partir de agora, nos assentamentos irregulares quer rurais quer urbanos.
Precisamos urgentemente de um choque de realidade nas nossas leis: o Brasil Real necessita de agilidade e facilidade para que se possam regularizar inúmeros bairros . A lei existe e é aplicada somente para regularizar e fiscalizar 20% das ocupações que possuem matrícula de registro de imóveis. Os outros 80% da população do Brasil e América Latina vivem à margem desse processo.
Também não entendo, mas é inteligível a oposição, já combalida, tentando desfazer as coisas positivos que o Presidente da República está fazendo.
Será que só os politicos do PT são os sérios e mais inteligentes e defensores dos interesses da pátria? Pelo rombo que realizaram na nação não parece.
Me parece, caro Arnoldo, que além da análise da MP e PLV existe sim um ranço político em tudo isso…
Com certeza uma vitória importante neste cenário de grandes retrocessos! Vamos ficar atentos e manter a resistência!
Uma grande vitoria.Continuemos na luta.