VI Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo: Confira como foram os debates

Arquitetos e urbanistas, deputados federais e senadores promoveram discussões fundamentais para o desenvolvimento das cidades brasileiras, no VI Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado no dia 11 de dezembro na Câmara dos Deputados em Brasília. “Trata-se um esforço nacional para trazer arquitetos e urbanistas ao centro do debate político, para dar conhecimento ao Congresso Nacional e aos atores da infraestrutura sobre a composição do espaço urbano e as atribuições dos arquitetos e urbanistas. Objetiva-se dar à Arquitetura e Urbanismo uma legislação moderna”, afirmou o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães. “Não existe cidadania sem cidade digna. Não existe cidade digna se não construirmos cidadania”.

O evento apresentou aos parlamentares dois documentos com contribuições dos arquitetos e urbanistas para as políticas públicas: a Agenda Legislativa, com análise e posicionamento da categoria em relação a 153 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional; e a Carta Aberta do CAU/BR e do IAB, originalmente direcionada aos candidatos das Eleições 2018 e que agora será distribuída aos gestores e parlamentares eleitos. Entre os presentes ao VI Seminário Legislativo, estavam os deputados arquitetos e urbanistas Edmílson Rodrigues (PSOL-PA) e Joaquim Passarinho (PSD-PA); as deputadas Margarida Salomão (PT-MG), Erica Kokay (PT-DF), Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) e Carmen Zanotto (PPS/SC), além da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), recém-eleita governadora do Rio Grande do Norte.

O evento contou com diversas exposições relacionando o exercício profissional de arquitetos e urbanistas com os debates que acontecem em Brasília. Foram debatidos temas como atribuições profissionais, licitações de obras públicas, assistência técnica em habitação de interesse social, políticas de planejamento urbano e também valorização dos arquitetos e urbanistas. O presidente Luciano Guimarães fez questão de destacar algumas vitórias que a categoria conquistou no Congresso Nacional nos últimos anos, como o Estatuto das Cidades, a Lei de Assistência Técnica e a Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil – além de protestar contra a anunciada extinção do Ministério das Cidades.

Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) com a Agenda Legislativa do CAU/BR

ARQUITETOS NO CONGRESSO NACIONAL
Margarida Salomão, presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, destacou a parceria a importância da parceria entre o CAU/BR e a CDU. “A nossa parceria com o CAU é uma parceria consolidada. Nós temos tido muitas oportunidades de construir discussões juntos, com fóruns interativos e participação de arquitetos e urbanistas em audiências públicas mais diversas”, afirmou. “Neste ano na CDU tivemos dois grandes debates, com a participação do CAU. O primeiro foi a luta para manter os recursos para programas de moradia popular, e a segundo o bloqueio da MP 844, que abria a possibilidade de privatizar as empresas públicas de água e saneamento”.

O deputado Edmílson Rodrigues, que é arquiteto e urbanista de formação, destacou o ativismo característico da profissão, e a importância da pauta que a categoria traz ao Congresso Nacional. “É importante que a população brasileira conheça cada vez mais as propostas dos arquitetos e urbanistas, e que tome consciência que essa luta do não representam uma luta corporativista, mas acima de tudo, em favor de cidades mais humanas”, afirmou. “O interesse de todos os cidadãos brasileiros está posto nessa pauta do CAU”.

“Quando falamos dos arquitetos e urbanistas, falamos daqueles que pensam a construção de um território que tem como centralidade a nossa própria humanidade. Quando pensam como a cidade tem que ser, como abarcar o espaço que assegure o direito de ser de amar e o direito à própria cidade”, afirmou a deputada Erica Kokay. “Todo arquiteto e urbanista é um defensor de direitos. Espaços públicos são lugares de construção de sujeitos, de transformação”.

Deputada Margarida Salomão (PT-MG), presidenta da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara

LUTAS HISTÓRICAS DA ARQUITETURA E URBANISMO
O deputado Joaquim Passarinho, também arquiteto e urbanista, mostrou apoio às pautas históricas da categoria, como a diferenciação entre quem projeta e quem constroi. “Contratação integrada nas obras públicas é a pior coisa que pode existir. Temos exemplos no país, todas as obras da Copa do Mundo e da Olimpíadas, deu no que deu. Ou as obras não terminaram ou terminaram com cinco, dez vezes o valor. É impossível aceitar isso, a mesma pessoa que vai construir também projetar”, disse.

“Gostaria de render todas as homenagens à mobilização da categoria, pautada por seriedade, responsabilidade na defesa dos legítimos direitos da categoria sem perder de vista a defesa do pais que sonhamos, justo, com sustentabilidade, soberano e igualitário”, afirmou a senadora Fátima Bezerra, que foi relatora no Senado do projeto de lei que instituiu oficialmente o Dia do Arquiteto e Urbanista no calendário nacional, aprovado no início de 2018. “São agentes transformadores da realidade, pois vivem o presente com um olhar no futuro, com vistas à melhoria da qualidade de vida e bem-estar da nossa população. Temos clareza do papel estratégico que vocês desempenham na sociedade”.

A deputada Carmen Zanotto destacou a importância dos arquitetos e urbanistas na questão da acessibilidade e desenho universal. “É preciso conscientizar as pessoas que vão construir suas casas que um dia eles podem precisar dessas adaptações, colocar uma cadeira de rodas no banheiro, por exemplo”, afirmou, destacando a importância do diálogo entre legisladores e profissionais técnicos. “Como parlamentares, precisamos ouvi-los antes de votar, para a gente não ferir nenhum direito de exercício profissional ou cometer equívocos na formação desses profissionais, para que a gente tenha segurança nas construções”.

Edson Borges Lopes, presidente da AsBEA

LEI DE LICITAÇÕES
Um dos principais debates do evento foi sobre a revisão da Lei de Licitações, que está para ser votada pela Câmara dos Deputados. O presidente do IAB, Nivaldo de Andrade, destacou que na França a lei que versa sobre obras públicas coloca a qualidade da Arquitetura como interesse da sociedade. “Arquitetura é arte compulsória. na França e na Suíça os critérios para a contratação de projetos são rigorosos, aqui vivemos um retrocesso”, disse, referindo-se à última versão do projeto de lei que será votada em Plenário (leia mais aqui). “Quem defende a contratação integrada está facilitando a corrupção nas obras públicas”.

O presidente do CAU/RS, Tiago Holzmann, apresentou um histórico do desenvolvimento de projetos na civilização ocidental, ressaltando a importância dessa ferramenta na construção das cidades. “Projeto é a antecipação da solução de um problema espacial na forma de desenhos e documentos escritos. Parece óbvio, mas ele raramente é seguido nas instituições que promovem obras públicas”, afirmou. “Há uma ansiedade em se iniciar a obra, e não se dá atenção ao projeto, que é o que permite que a obra se inicie e termine dentro dos prazos, custos e qualidade exigida”.

“Todos sabem da luta histórica que O CAU e as entidades nacionais de arquitetos e urbanistas têm travado em torno da obras públicas, partindo do concurso de projeto”, afirmou o conselheiro do CAU/BR Osvaldo Abrão (MS). “É a forma mais clara, honesta e justa de contratação desse tipo de serviços. O CAU e as entidades têm se dedicado a levar a tese do concurso como instrumento de gestão da qualidade”. Clique aqui para conhecer as propostas do CAU/BR e das entidades nacionais de arquitetos e urbanistas sobre a Lei de Licitações. 

Lana Jubé, conselheira do CAU/BR

ATRIBUIÇÕES DE ARQUITETOS E URBANISTAS
A arquiteta e urbanista Letícia Hardt, professora da PUC-PR, trouxe ao Seminário Legislativo uma apresentação sobre as atividades realizadas pela categoria e sua importância para a sociedade como um todo. “Nós temos formação plena e experimentação efetiva, voltados a prevenir riscos e danos à saúde, à segurança e ao meio ambiente”, disse. “Não existe separação entre espaços abertos e construídos, estamos sempre trabalhando com os dois, e com a soma dos dois, nas cidades e nas regiões. Por isso a importância de sabermos combinar esses espaços para termos efetivamente qualidade espacial, em defesa da sociedade”.

Fazendo referência a dois projetos de lei que colocam em risco as atribuições privativas da profissão (PLC 9818 e PDC 901), Letícia alertou para os perigos de se realizar obras sem acompanhamento de profissional legalmente habilitado. “Profissionais não devidamente habilitados podem levar a obras que promovam perdas de vidas, como temos presenciado, além da perda de conforto e qualidade de vida. Quem em sã consciência colocaria sua vida e sua segurança nas mãos de profissionais não adequadamente formados para exercer a profissão?”

A conselheira do CAU/BR Lana Jubé, destacou que a legislação brasileira considera que atribuições privativas de cada profissão regulamentada são aquelas atividades que ponham em risco a saúde e a segurança da população – como é o caso da Arquitetura e Urbanismo. “O CAU/BR publicou neste ano uma série de manifestações, justificativas e discordâncias quanto ao PDC 901 e PLC 9818 e os efeitos que podem decorrer dessas proposições”, afirmou (leia aqui). “Os campos de atuação profissional são definidos a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais, e a Resolução CAU/BR Nº 51 está de acordo com essas diretrizes. A Lei 12.378 e a Resolução Nº 51 mostram-se adequados aos fins que se destinam”.

Deputada Erica Kokay (PT-DF)

A conselheira Patrícia Luz destacou as contribuições que os arquitetos e urbanistas podem dar às políticas urbanas, apresentando a Carta Aberta do CAU/BR e do IAB com 153 propostas para o planejamento das cidades brasileiras. “Após o pleito eleitoral, estamos direcionando a carta aos eleitos nos governos, Congresso e Assembleias Legislativas. Estamos à disposição dos estados e municípios para colaborar na elaboração de um projeto de territorialização das políticas públicas”, disse.

Nikson de Oliveira, também conselheiro do CAU/BR, apontou uma série de ações que podem ajudar o desenvolvimento urbano sustentável, como investir em infraestrutura urbana; criar uma nova política habitacional (com ATHIS, aluguel solidário e reurbanização de favelas); qualificação da rede de transporte público; criar um Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado; valorização dos Centros Históricos; apoio técnico para o planejamento das cidades; democratizar acesso ao crédito imobiliário; e ampliar os mecanismo de participação popular.

Confira abaixo a íntegra do VI Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo

PRÊMIO LUCIO COSTA

Ao final do Seminário, a Comissão de Desenvolvimento Urbano promoveu a cerimônia de entrega do Prêmio LUcio Costa 2018. Em sua 4ª edição, “a premiação contempla três entidades e três personalidades que têm desenvolvido trabalhos de impacto e reconhecimento pela sociedade, melhorando a vida dos cidadãos nas áreas de mobilidade, saneamento e habitação no Brasil”, como ressaltou a deputada Margarida Salomão, presidente da CDU.

Na categoria Personalidades, foram agraciados:

Nazareno Stanislau Affonso (mobilidade)
Arquiteto e Urbanista pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo – USP, formado em 1972, mestre em Estrutura Ambientais Urbanas, Nazareno é Diretor Nacional do Instituto do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT) e Diretor do Instituto da Mobilidade Sustentável – RUAVIVA.

Professor Luís Roberto Santos Moraes (saneamento)
Engenheiro civil pela Universidade Federal da Bahia, especializou-se em Engenharia Sanitária e em Engenharia de Segurança do Trabalho pela Universidade de São Paulo (1974). Desde a década de 70, tem sido reconhecido como personalidade marcante no cenário de militância na defesa de causas ambientais e na área de saneamento ambiental, encampando fortes batalhas contra políticas públicas que não se pautam pela eficiência, uso racional dos recursos públicos e fundamentação técnica.

Miguel Lobato – premiação póstuma (habitação)
Falecido em agosto deste ano, Miguel Lobato foi coordenador e fundador do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), e membro do Conselho Nacional das Cidades desde sua criação. Desde jovem militou em defesa dos direitos sociais, da habitação, da saúde, do controle social e da participação popular.

Na categoria Entidades, foram agraciados:

BH em Ciclo (mobilidade)
A Associação dos Ciclistas Urbanos de Belo Horizonte é uma associação sem fins lucrativos criada em 2012, composta por cidadãos que pedalam e compreendem a bicicleta como meio de transporte, além de acreditarem que é possível se locomover de maneira mais sustentável pela cidade. Sua origem se deu-se quando se percebeu que, em Belo Horizonte, havia uma lacuna entre os anseios dos ciclistas urbanos, as ações do poder público e as atitudes dos demais atores da cidade.

Movimento dos Trabalhadores Sem Terra-MTST (habitação)
Com 21 anos de história, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) é uma organização de caráter social, político e popular fundado em 1997 e que atua na defesa pelo direito à moradia, pela reforma urbana e pela diminuição da desigualdade social. Atualmente, o MTST representa cerca de 50 mil famílias em 12 estados do Brasil.

Federação Nacional dos Urbanitários (saneamento)
A FNU foi fundada em 1951 e representa 202 mil trabalhadores do ramo urbanitário em atividade. Ao todo, são 41 entidades sindicais filiadas à Federação. A entidade tem se mostrado presente nos grandes debates nacionais pela implantação de políticas públicas que melhorem a vida das pessoas no que se refere à universalização dos serviços de saneamento ambiental e energia. Ao receber o prêmio em nome da Federação Nacional dos Urbanitários, seu presidente, Pedro Blois, destacou as ações do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil na área do saneamento básico.